Execução Fiscal 1007840-69.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007840-69.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007840-69.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.211.499,04 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: M. B. SILVA TRANSPORTES Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, - ATÉ KM 9,000, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-325 Nome: GEOVAN PEREIRA SILVA Endereço: HORIZONTE, nº 91., 91, JD LUCIANA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA M. B. SILVA TRANSPORTES e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.211.499,04, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021363926, cuja inscrição se deu em 08/06/2021 " DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Inicialmente, DEFIRO o petitório de fls. retro, determino ao Sr. Gestor que expeça o necessário para citar as partes executadas por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via BACENJUD e RENAJUD. 3) Após tais providências, havendo ou não constrição, caso se mantenha silente o executado no prazo dos embargos (art. 16 LEF), intime-se o exequente para ciência. 4) Não comparecendo o executado ao feito e não encontrado bens, mister se faz atentar ao decidido nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), pois os autos serão declarados suspensos, cabendo a parte exequente demonstrar a existência de bens. Cite-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 22 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030809103290600000076603665 PI- 2021363926 Documento de comprovação 22030809103383200000076603666 ESP- 2021363926 Documento de comprovação 22030809103453600000076603667 DC- 2021363926 Documento de comprovação 22030809103516600000076603668 Decisão Decisão 22030817390865900000076660760 Citação Citação 22031707294381100000077525530 Citação Citação 22031707294534400000077525531 Petição Petição 22040608221415500000079293913 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22041120243500000000079729464 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041504523700000000080032001 Vista à PGE Vista à PGE 22042612520798600000080713263 Certidão Certidão 22052614140000100000083434975 Petições diversas Petição 22060215531500000000084028428 CDA Documento de comprovação 22060215531500000000084028429 Decisão Decisão 22090219134933400000091376888 Certidão Certidão 22100420355566100000093943035 Intimação Intimação 22100420355566100000093943035 Petições diversas Petição 22100614535800000000094740874 Intimação Intimação 22101021295719900000096978287 Informação Informação 22101319295692300000097925283 Citação Citação 22112117440361600000101342967 Citação Citação 22112117514820800000101345411 Diligência Diligência 22112319564052200000101613401 Petições diversas Petição 22113014570600000000102059667 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22113014570600000000102059668 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22113014570600000000102059669 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22113014570600000000102059670 Diligência Diligência 22120706552756800000102535815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011115354352000000104001221 Despacho Despacho 23062211190120600000117438050

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GEOVAN PEREIRA SILVA em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de M. B. SILVA TRANSPORTES em 23/10/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(106)