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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA

CPF

Autor

CARMOSINA DE MATOS NASCIMENTO

Terceiro

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

CARMEN

Terceiro

SALATIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT 16869·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA

CPF

Autor

CARMOSINA DE MATOS NASCIMENTO

Terceiro

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

CARMEN

Terceiro

SALATIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CICERO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CARMOSINA DE MATOS NASCIMENTO

Reu

NOEMIA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Reu

JANE MARCIA ALVES DE MIRANDA

CPF

Reu

GERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

CPF

Reu

SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA TELMA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ERNANDES VALERIANO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Reu

ADRIANA GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO MAGALHAES DE SOUZA BONFIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURA APARECIDA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

16/01/2026, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 10:02

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/11/2025, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 14:40

Expedição de Mandado

12/11/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 14:30

Expedição de Mandado

12/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 12:23

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

16/01/2026, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 10:02

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/12/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:23

12/12/2025, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/11/2025, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 14:40

Expedição de Mandado

12/11/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 14:30

Expedição de Mandado

12/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/06/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 17:30

Expedição de Mandado

11/06/2025, 16:46

Expedição de Mandado

11/06/2025, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de diligência

06/06/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 16:10

Expedição de Mandado

01/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 11:51

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:41

Nomeado curador

20/02/2025, 15:41

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:07

Decorrido prazo de ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 13:14

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

10/09/2023, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de GERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:36

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de SALATIEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de diligência

01/08/2023, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 16:28

Expedição de Mandado

24/07/2023, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 16:01

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:54

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:47

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:43

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 11:09

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1009605-97.2019.8.11.0003 Vistos etc. I – O artigo 75, VII, do CPC, dispõe o seguinte: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;” Portanto, em razão do falecimento da parte requerida, o feito tramitará em face do espólio representado por um(a) inventariante ou pelos sucessores. Assim, considerando que não fora ajuizada ação de inventário, deverão permanecer no polo passivo da presente lide, todos os sucessores do de cujus. II – Ato contínuo, intime a autora, por seu patrono constituído nos autos, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a citação/intimação dos herdeiros do requerido, promovendo o regular andamento do feito, sob pena de extinção da presente ação. III – Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 10:45

Conclusos para decisão

27/04/2023, 20:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 12:30

Expedição de Mandado

10/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 13:37

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:19

Processo Desarquivado

21/08/2022, 15:30

Arquivado Provisoriamente

15/12/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:14

Processo Desarquivado

01/12/2021, 15:15

Arquivado Provisoriamente

30/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:31

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Decorrido prazo de MARCIO MAGALHAES DE SOUZA BONFIM em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Decorrido prazo de CARMOSINA DE MATOS NASCIMENTO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Decorrido prazo de ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2021, 20:31

Conclusos para decisão

21/05/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de EDILIA FERNANDES DAS GRACAS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de EDILIA FERNANDES DAS GRACAS em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/01/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 08:31

Decorrido prazo de ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA em 03/11/2020 23:59.

18/11/2020, 12:19

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 21:27

Conclusos para decisão

06/11/2020, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 16:01

Conclusos para decisão

10/09/2020, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:58

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:42

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:36

Decorrido prazo de EDILIA FERNANDES DAS GRACAS em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:18

Decorrido prazo de EDILIA FERNANDES DAS GRACAS em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:30

Juntada de Petição de diligência

05/02/2020, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:29

Juntada de Petição de diligência

05/02/2020, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2020, 22:28

Juntada de Petição de diligência

05/02/2020, 22:28

Publicado Intimação em 16/12/2019.

16/12/2019, 05:35

Publicado Citação em 16/12/2019.

16/12/2019, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:58

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 15:27

Decorrido prazo de ELISANGELA PEIXOTO DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:36

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 02:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 18:08

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 15:42

Publicado Despacho em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 08:21

Conclusos para decisão

03/09/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 16:03

Decisão

•20/02/2025, 15:41

Decisão

•20/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:52

Decisão

•11/07/2024, 16:42

Decisão

•11/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório

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