Embargos à Execução 0003565-34.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 19.721,39

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:11

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:11

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:12

Documentos

Despacho

•13/02/2020, 14:14

Despacho

•06/11/2020, 11:06

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:11

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:11

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de manifestação

06/09/2023, 13:11

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:11

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:11

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:11

Juntada de manifestação

06/09/2023, 13:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:11

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESPOLIO FRANCISCO ALVES PEIXOTO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:48

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE 1 - CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, formulem requerimentos, em 15 (quinze) dias. 2 – Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ARQUIVE-SE o feito, com as baixas de estilo. 3 - ÀS PROVIDÊN Processo n. 0003565-34.2012.8.11.0045 AUTOR(A): ESPOLIO FRANCISCO ALVES PEIXOTO

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:03

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:39

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARTE AUTORA – DEVIDOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º– ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.850.512/SP EM SEDE DE REPERCUSSÃO

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

19/01/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:15

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/04/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

28/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2016, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2015, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/04/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/04/2015, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/08/2014, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2014, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2014, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2014, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/08/2014, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

28/07/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/05/2014, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2014, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/04/2014, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/04/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 00:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2012, 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)

02/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/09/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2012, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/09/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/08/2012, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/08/2012, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2012, 01:48

Despacho

•26/08/2022, 13:20

Despacho

•15/12/2022, 15:39

Acórdão

•24/02/2023, 16:46

Acórdão

•24/02/2023, 18:11

Acórdão

•24/02/2023, 18:11

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Decisão

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Decisão

•22/03/2023, 16:45

Todos os documentos(25)

Despacho

•13/02/2020, 14:14

Despacho

•06/11/2020, 11:06

Despacho

•26/08/2022, 13:20

Despacho

•15/12/2022, 15:39

Acórdão

•24/02/2023, 16:46

Acórdão

•24/02/2023, 18:11

Acórdão

•24/02/2023, 18:11

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Decisão

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Decisão

•22/03/2023, 16:45

Sentença

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 16:45

Acórdão

•22/03/2023, 16:45

Acórdão

•22/03/2023, 16:45

Acórdão

•22/03/2023, 16:45

Despacho

•17/04/2023, 15:03