Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026232-70.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2005

Valor da Causa

R$ 3.275,32

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:01

Juntada de certidão

17/03/2025, 19:16

Devolvidos os autos

17/03/2025, 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:01

Todas as movimentações(287)

Juntada de Certidão

10/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:01

Decisão

•17/02/2025, 15:53

17/06/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:01

Juntada de certidão

17/03/2025, 19:16

Devolvidos os autos

17/03/2025, 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA em 22/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 11:12

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:07

Processo correicionado

30/01/2024, 16:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 17:43

Processo em correição

25/01/2024, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:00

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:46

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 08:20

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026232-70.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste nos autos acerca da prescrição intercorrente no feito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, haja vista que pelo menos desde março/2005 a Fazenda Pública está ciente da não localização da parte executada ou de bens suficientes a garantir a execução (Id. 64407306 - Pág. 82). No mesmo prazo, deverá igualmente postular o que entender de direito, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da execução. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:35

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:59

Recebidos os autos

17/01/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 16:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.

23/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 01:33

Juntada de Petição de expediente

20/04/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:03

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/04/2021, 02:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/04/2021, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

15/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2019, 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/01/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:41

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/08/2009, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2009, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2009, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

21/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

05/11/2008, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2007, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

31/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/07/2006, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2006, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2006, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 00:30

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2006, 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2006, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

30/03/2006, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

09/03/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/12/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/10/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2005, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2005, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2005, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/09/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2005, 00:33

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/08/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2005, 01:30

Despacho (Despacho)

05/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2005, 01:32

Recurso de sentença

•20/03/2024, 10:24

Decisão

•28/01/2024, 17:43

Decisão

•28/01/2024, 17:43

Decisão

•22/06/2023, 12:34