Procedimento Comum Cível 1003345-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

PRIME METAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT 24490·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PRIME METAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/11/2025, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 06:52

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:48

Desentranhado o documento

28/07/2025, 16:48

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão

04/11/2025, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 17:25

Despacho

•29/07/2025, 17:25

01/08/2025, 06:52

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:48

Desentranhado o documento

28/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2025, 16:57

Publicado Sentença em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 19:08

Julgado procedente o pedido

20/06/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 19:08

Juntada de comunicação entre instâncias

09/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:35

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003345-79.2022.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PRIME METAIS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por JOSÉ TADEU DE REZENDE em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. De acordo com o Art. 147, do Código de Processo Civil, declaro-me IMPEDIDO para atuar no presente feito, em virtude de parentesco/afins com o Desembargador Márcio Vidal, Relator do Agravo de Instrumento 1006392-87.2022.811.0000 (ID 101837553). À Secretaria Unificada para encaminhamento ao meu substituto legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 16:00

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:36

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 15:43

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 13:57

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2022, 17:12

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:06

Decorrido prazo de PRIME METAIS LTDA em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2022, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:40

Declarada incompetência

04/02/2022, 21:40

Conclusos para decisão

02/02/2022, 17:24

Juntada de Certidão

02/02/2022, 17:24

Juntada de Certidão

02/02/2022, 17:23

Juntada de Certidão

02/02/2022, 17:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/02/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 15:25

Recurso de sentença

•20/07/2025, 16:40

Sentença

•20/06/2025, 19:08

Sentença

•20/06/2025, 19:08

Documento de comprovação

•09/08/2023, 18:47

Despacho

•22/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:10

Decisão

•14/03/2022, 17:12

Despacho

•10/03/2022, 17:50

Decisão

•18/02/2022, 16:10

Decisão

•04/02/2022, 21:40

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•29/07/2025, 17:25

Despacho

•29/07/2025, 17:25

Recurso de sentença

•20/07/2025, 16:40

Sentença

•20/06/2025, 19:08

Sentença

•20/06/2025, 19:08

Documento de comprovação

•09/08/2023, 18:47

Despacho

•22/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:10

Decisão

•14/03/2022, 17:12

Despacho

•10/03/2022, 17:50

Decisão

•18/02/2022, 16:10

Decisão

•04/02/2022, 21:40

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25

Documento de comprovação

•02/02/2022, 15:25