Procedimento Comum Cível 1005952-45.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005952-45.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de protesto contra alienação de bens, solicitado por CESAR DE FREITAS e outros em desfavor de ANTONIO LUIZ SACCO, LUIZ GUSTAVO SACCO, MARIA ANGELINA BARRETO SACCO e MARCIELE TOMAZETTI. Compulsando os autos, verifica-se que antes da análise do pedido, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Observa-se que a pretensão autoral consiste na efetivação de protesto nos bens indicados sob as matrículas de número 69.946, 69.947, 53.940, 69.525, 76.162, 76.163, 76.165 e a 76.166, registradas perante o CRI local como medida cautelar para impedir a alienação dos referidos bens, sob o argumento de que os demandados praticaram diversas fraudes documentais. Sabe-se que a legislação processual civil brasileira permite a efetivação de medidas cautelares com o objetivo de assegurar os direitos das partes, havendo, portanto, procedimentos específicos para obter tal pretensão. Nesse sentido, vale ressaltar que o procedimento de protesto mediante jurisdição voluntária é regulamentado pelos art. 726 a 729 do CPC e somente é utilizado para exposição de informação à pessoa determinada. Já o procedimento de averbação de protesto em registro público para impedir a alienação de bens e cientificar terceiros, se trata de medida cautelar contenciosa regulamentada pelo art. 301, do CPC, o qual possui rito próprio. Nessa senda: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e interpelação, no procedimento de jurisdição voluntária, é cabível a impetração de mandado de segurança. Precedentes. No protesto judicial simples, de jurisdição voluntária, art. 726 a 729 do CPC, há apenas consubstanciação de vontade ou intenção da parte dirigida a pessoa determinada, não comportando assento em registro público, para ciência de terceiros em geral. A prestação exaure-se com a interpelação da outra parte. Para averbação em registro público de protesto contra a alienação de bens, com o intuito de dar conhecimento a terceiros em geral, há previsão expressa de cautelar nominada, tratando-se de procedimento contencioso, previsto no art. 301 do CPC, com a prévia oitiva da parte adversa, para assegurar o contraditório e a ampla defesa. (TJ-MG - MS: 10000220818124000 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). No caso vertente, verifica-se que o pedido final do autor não guarda relação com os fatos narrados em sua exordial. Isso porque, o procedimento adotado não condiz com a narrativa, que pretende adotar o rito da medida cautelar regulamentada pelo art. 301, do CPC e segue o procedimento de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Para mais, observa-se, ainda, que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido nos autos, pois, versando o objeto do litígio, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis discutidos. A legislação processual civil, em seu artigo 291 estabelece: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Nota-se, ainda, a ausência dos documentos pessoais relativos às pessoas de ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS, JOSÉ ROBERTO NAVARRO e SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, documentos indispensáveis para a propositura da ação. Na mesma senda, verifica-se a inexistência de procuração acerca de: JOSÉ ROBERTO NAVARRO, SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, CESAR DE FREITAS, SILVIA MORAIS DE FREITAS, ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS MARI, IRINEU GONÇALVES SANT’ANA e MARIVONE HELENA SACCO SANT’ANA. Por fim, constatou-se a falta de comprovante de residência referentes a: JOSÉ ROBERTO NAVARRO, SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS, ANTENOR GERALDO SACCO e SONIA BRUM DE MATTOS SACCO. Ademais, percebe-se que as matrículas juntadas se encontram desatualizadas, devendo o autor juntar os referidos documentos com emissão contemporânea ao ajuizamento da ação. Ante todo o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os pedidos, adotando o procedimento adequado, de acordo com sua pretensão, conforme fundamentado acima, nos termos do artigo 301, do CPC. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, tendo em vista o proveito econômico pretendido, devendo este ser correspondente ao valor do imóvel objeto da ação, de forma precisa, clara e objetiva, nos termos do artigo art. 292 do CPC. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais relativos às pessoas de ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS, JOSÉ ROBERTO NAVARRO e SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os instrumentos procuratórios acerca de: JOSÉ ROBERTO NAVARRO, SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, CESAR DE FREITAS, SILVIA MORAIS DE FREITAS, ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS MARI, IRINEU GONÇALVES SANT’ANA e MARIVONE HELENA SACCO SANT’ANA, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os comprovantes de residência referentes a: JOSÉ ROBERTO NAVARRO, SIRLENE GOMES CUSTODIO NAVARRO, ELISABETE APARECIDA FREITAS, ALTAIR JOAO DE MARI, ELIANE APARECIDA DE FREITAS, ANTENOR GERALDO SACCO e SONIA BRUM DE MATTOS SACCO, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópias integrais, com emissão contemporânea ao ajuizamento da ação, das matrículas dos imóveis objetos da presente demanda. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA FREITAS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR JOAO DE MARI em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DE FREITAS MARI em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTENOR GERALDO SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA BRUM DE MATTOS SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DORACI HELENA SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA ANGELINA BARRETO SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SACCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR DE FREITAS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVIA MORAIS DE FREITAS em 18/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)