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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.654.564,29

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/08/2025 23:59

Todas as movimentações(113)