Embargos à Execução Fiscal 1020712-44.2019.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1020712-44.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020712-44.2019.8.11.0002.. EMBARGANTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., MICHAEL KLEIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em razão da execução fiscal n. 1001323-78.2016.8.11.0002, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO. Alega o embargante as seguintes teses: i) nulidade do processo administrativo – cerceamento de defesa; ii) da ilegitimidade passiva dos sócios; iii) a existência de decadência; iv) a não incidência do ICMS. Intimada, a FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, refutou as alegações da embargante. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, alega o Embargante a existência de nulidade do processo administrativo, vez que não teria havido a devida notificação para recolhimento do valor o qual o Embargado reputou como devido, vez que não há no processo administrativo a juntada do aviso de recebimento devidamente assinado nos autos. Por sua vez, observa-se nas provas colacionadas aos autos que o Embargante foi devidamente notificado via e-mail cadastrado, quer seja o e-mail [email protected], consoante se observa no doc. de id. 33475735, fls. 15/17, sendo de total responsabilidade do contribuinte a manutenção atualizada do endereço eletrônico. Desta maneira, é como decide o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –efeitos da reveria – inaplicabilidade – incompetência territorial – não demonstrada – PRELIMINARES REJEITADAS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Fazenda Pública o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que seus bens e seus direitos são considerados indisponíveis, nos termos do arT. 345, II, do CPC. 2. conforme regra disposta no art. 127, inc. II, do CTN, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. 3. Com relação a forma de notificação do Aviso de Cobrança Fazendário, o artigo 39-B, da Lei n. 7.098/98, acrescido pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, passou a autorizar que ela seja realizada por meio eletrônico, DEVENDO O CONTRIBUINTE VERIFICAR DIARIAMENTE SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES FISCAIS. 4. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (N.U 1003639-32.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Desta maneira, restando demonstrado o regular envio da notificação, vislumbra-se, portanto, a ausência de nulidade do processo administrativo. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade do processo administrativo. O Embargante suscitou, também, a inexistência de responsabilidade dos sócios. Desta maneira, dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, denota-se que caberia ao sócio comprovar cabalmente que não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na qualidade de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevante a inexistência de redirecionamento da execução fiscal nos autos principais, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o referido lançamento tributário encontra-se totalmente regular, e o fato de o ter sido o ora Embargante incluído na CDA juntamente com a pessoa jurídica, encontra-se totalmente em consonância com a decisão do STJ proferida em sede de repercussão geral, que gerou o Tema 103 daquela corte, sob a seguinte tese enunciada: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Neste sentido, é o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - NOME DOS SÓCIOS INSERIDO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ILEGALIDADE REJEITADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE QUE ALEGA A IRREGULARIDADE - TEMA 103 DO STJ - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS QUE QUALIFIQUEM O SÓCIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO – DESNECESSIDADE. 1. A Certidão da Dívida Ativa que instrui o processo de execução fiscal goza da presunção relativa de veracidade. 2. A emissão da CDA contendo, além da pessoa jurídica devedora da obrigação, os seus sócios, pressupõe a realização do devido procedimento administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, inclusive quanto à caracterização dos atos que ensejam a responsabilidade solidária dos devedores. 3. O ônus da prova de que não ficou caracterizada, no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 134 e 135 do CTN é dos sócios da pessoa jurídica, incluídos na CDA. 4. O ajuizamento da Execução Fiscal lastreada em CDA dispensa a descrição da conduta dos devedores solidários ao executado, devendo ser observado, no caso, o previsto no art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1005648-87.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023). Portanto, REJEITO, também, a preliminar de inexistência de responsabilidade dos sócios. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Alega, primeiramente, a existência de decadência do crédito tributário, ou seja, se o crédito tributário em questão foi ou não constituído dentro do prazo de 05 anos (art. 150 do CTN), contados da ocorrência do fato gerador. Em análise a CDA objeto da execução, observa-se que o tributo executado trata-se de ICMS e, em se tratando de ICMS, sabe-se que o lançamento se dá por homologação ou lançamento de ofício. Dito isso, observa-se que o fato gerador da obrigação deu-se em 2009, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu em 2014, ou seja, dentro do lapso temporal de 05 anos, não havendo no que se falar na existência de decadência. Assim, é o entendimento do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento da exação, o que ocorrer por último (Tema 323). Se o executado não demonstra que houve declaração e princípio de pagamento, como na espécie, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (Súmula 555 do STJ). Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito. Constituído o crédito tributário e ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, não há que se falar em decadência e nem em prescrição. Com a modificação do resultado da demanda, deve ser invertido o ônus sucumbencial. O Juízo de retratação exercido para o fim de readequação do acórdão ao entendimento pacificado no STJ. (N.U 0003217-16.2015.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 13/06/2023). Assim, evidente a inexistência de decadência do crédito tributário. Por fim, alega o embargante a não incidência do ICMS. Neste ponto, nota-se que o Embargante não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do que disciplina o art. 373, I do Código de Processo Civil, mormente quando inexiste nos autos demonstração da transferência (circulação) das mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais. Ademais, observa-se que ainda que houvesse a comprovação da transferência, a CDA exequenda não se refere à cobrança do ICMS em si, mas o descumprimento de obrigação acessória, ante a omissão de omissão de documentos fiscais, o qual não se encontraria abarcado pela súmula 166 do STJ. Desta maneira, é como decide o e. TJMT: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – COBRANÇA DE ICMS AFASTADO PELO JUÍZO AD QUEM – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – BAIXA DE GTM NÃO REALIZADA – MANUTENÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO TEMA 1099/STF (ARE 1255885) E SÚMULA N. 166 DO STJ –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A mera transferência física de bens do ativo fixo entre matriz e filiais, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a mudança de titularidade (Súmula n. 166 do STJ e Tema 1099/STF). Ainda que não haja incidência de ICMS sobre transferência física de bens e/ou mercadorias entre matriz e filiais, as obrigações acessórias devem ser cumpridas sob pena de aplicação de multa. O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o entendimento esposado no recurso paradigma Tema 1099/STF (ARE 1255885). (N.U 0008847-94.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Com essas considerações, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHAEL KLEIN em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MICHAEL KLEIN em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 12/05/2025 23:59

Todas as movimentações(95)