Execução de Título Extrajudicial 0004239-15.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004239-15.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004239-15.2014.8.11.0086.. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de retirada das restrições impostas aos veículos pelo Sistema Renajud à id. n. 57175824, pelo que procedo com a remoção. No mais, considerando que a parte Autora considerou irrisório o valor bloqueado das contas do Executado e deixou de realizar as diligências para o levantamento do valor a seu favor, DETERMINO a devolução dos valores em favor dos Executados, intimando-os para apresentar os dados bancários necessários à liberação. Verifica-se o empenho de atos pelo Exequente para pesquisa de bens da parte Executada, não tendo logrado grande êxito, quando, então, postulou pela requisição das Declarações de Imposto de Renda da parte Executada via Infojud. No ponto, anoto que o Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes assentou posicionamento acerca da desnecessidade de se esgotar todas as vias sobre pesquisa bens para utilização dos Sistemas Informatizados (Bacenjud, Renajud e Infojud), em privilégio a satisfação do crédito executado, inclusive sobre precedente dos recursos repetitivos. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). (Sem grifos no original). E do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA – PRECEDENTES STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência sobre a desnecessidade da parte esgotar todas as vias de pesquisa de bens, para se deferir a pesquisa de bens nos Sistemas Renajud e Infojud.” (AI 57012/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). (Sem grifos no original). Desta forma, defiro a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda dos Executados por meio do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. As custas referentes as pesquisas Infojud já foram recolhidas à id. n. 55004867. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada, e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo segredo na tramitação do processo. Destaco que as declarações de imposto de renda possuem dados sigilosos. Assim, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Todas as movimentações(134)