Execução Fiscal 1001508-81.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 1001508-81.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001508-81.2020.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA LAGUNA LTDA - EPP, JOAO BENTO SADOSKI, ALVARES FORTUNATO PEDERIVA, ERNESTO JOSE DRESCH Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. ERNESTO JOSE DRESCH, representante legal da executada MADEIREIRA LAGUNA opôs, em Id. 58665581, Exceção de Pré-executividade em face da execução fiscal contra si movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Requereu a extinção da presente ação ao argumento de que se operou a decadência do crédito tributário. Argumentou que fatos geradores do tributo ocorreram no período de 10/2010, 11/2010 e 12/2010, enquanto que a constituição definitiva do crédito se deu em 28/04/2016. Intimado, o excepto apresentou impugnação (Id. 59958673). Requereu a total improcedência do incidente, ao argumento de que houve a suspensão do lapso temporal ante o parcelamento do débito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. A exceção de pré-executividade, incidente de cognição estreita, é reservada a hipóteses em que flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação e, ainda, quando presente nulidade indiscutível. Logo, além de necessário que possam ser reconhecidas de ofício pelo julgador, deve ser possível sua aferição de plano, descabendo dilação probatória, conforme enunciado nº 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Vale dizer, a vedação é à dilação probatória, que corresponde à necessidade de realização de diversos atos para a demonstração dos fatos alegados. Pois bem. Aduz o excipiente a ocorrência da decadência dos créditos em execução, referentes a falta de recolhimento de ICMS, objeto da CDA n° 2020601514. Cuidando-se de ICMS, que é imposto sujeito a lançamento por homologação, não tendo ocorrido pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial é de cinco anos, cujo lapso se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 973.733/SC, na forma do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do atual CPC), assentou que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação e que não foram declarados pelo contribuinte, é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN. Por oportuno a ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, \"Decadência e Prescrição no Direito Tributário\", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, \"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro\", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, \"Decadência e Prescrição no Direito Tributário\", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) No mesmo sentido segue o enunciado da Súmula 555 da Súmula do STJ: “Súmula 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. O crédito tributário perseguido na presente execução fiscal diz respeito a fatos geradores ocorridos 10/2010, 11/2010 e 12/2010 e devidamente constituídos em 28/04/2016, conforme documento Id. 59958677 - Pág. 3. Assim, cuidando-se de dívidas tributárias do exercício de 2010 e considerando a regra do art. 173, inciso I, do CTN, era a partir de 2011 que o lançamento poderia ser realizado. Como foi efetivado em 28/04/2016, isto é, antes do encerramento do exercício, foi respeitado o prazo de 05 (cinco) anos do art. 173 do CTN. Constituído o crédito tributário dentro do prazo estipulado em Lei não há que se falar em decadência. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 4. Retifique-se a autuação para fazer constar como patrono da parte executada ERNESTO JOSÉ DRESCH e MADEIREIRA LAGUNA LTDA o advogado nominado na procuração ad judicia de Id. 58665585 – Pág. 2. Em seguida, intime-o do inteiro teor desta decisão. 5. Citem-se os corresponsáveis das dívidas, observando-se o endereço atualizado deles informado no Id. 59958673. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)