Execução de Título Extrajudicial 1019788-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1019788-42.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO DE CERQUEIRA 29336929100 K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO DE CERQUEIRA, ambos qualificados nos autos em referência, visando o pagamento do contrato de alienação fiduciária grupo nº 9706, cota nº 001 firmado entre as partes. No Id. 66253504 foi determinada a citação do réu, momento em que o Sr. Meirinho foi informado o seu falecimento (Id. 77631982). Ante o exposto acima o exequente foi intimado a manifestar-se (Id. 88032738) apresentando a certidão de óbito (Id. 89936115) e, ao ser intimado quanto ao fato do feito ser ajuizado após o falecimento do devedor (Id. 107577085), pleiteou pela expedição de ofício no intuito de localizar os herdeiros (Id. 108045377). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, especialmente da data da morte apresentada no assento de óbito constata-se que o executado faleceu aos 13.08.2020 (Id. 89936115) e a ação foi ajuizada em 31.05.2021, ou seja, após seu falecimento. Mister salientar, que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, aplica-se apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não se aplica ao caso em tela, visto que o Réu faleceu antes do ajuizamento da demanda, não havendo possibilidade de substituição processual. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida que se impõe. Vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando a execução é ajuizada contra pessoa já falecida. à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade passiva. A sucessão pelo espólio ou sucessores prevista no art. 110 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. (TJ-MG - AC: 10000220915748001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO DE CERQUEIRA, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embasado no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00