Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001893-90.2023.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001893-90.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001893-90.2023.8.11.0011 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 2 – Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, caso queira, acerca da defesa oposta. 3 – Transcorrido o prazo para impugnação sem requerimentos, ou havendo concordância expressa, PROMOVA-SE a atualização dos cálculos e, posteriormente, EXPEÇA-SE a competente requisição de pequeno valor – RPV, encaminhando-se ao ente devedor, na forma disciplinada pelo Provimento n. 20/2020–CM, em consonância com o art. 13 da Lei n. 12.153/09. 4 – Após a disponibilização do numerário, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento em favor do credor, observados os poderes conferidos pelo instrumento de mandato, bem como, a titularidade do respectivo crédito. 5 - Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

23/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de EDINALDO MACHADO ALVES em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EDINALDO MACHADO ALVES em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Todas as movimentações(86)