Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015772-91.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.633,45

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

LINDAURA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

LINDAURA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WEISS & NAKAYAMA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2025, 02:34

Recebidos os autos

21/01/2025, 02:34

Transitado em Julgado em 20/11/2024

21/11/2024, 13:36

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Processo Desarquivado

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:58

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

04/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2025, 02:34

Recebidos os autos

21/01/2025, 02:34

Transitado em Julgado em 20/11/2024

21/11/2024, 13:36

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 16:36

Sentença

•25/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Processo Desarquivado

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:04

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/09/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:32

Publicado Alvará em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:22

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:31

Juntada de Alvará

20/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 14:01

Expedição de Mandado

18/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 11:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

15/09/2024, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/09/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

06/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/09/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/09/2024, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/09/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:13

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/06/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/04/2024, 15:43

Conclusos para decisão

30/03/2024, 22:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:08

Juntada de comunicação entre instâncias

22/01/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 09:19

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 09:19

Juntada de Projeto de sentença

18/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 09:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 13:30

Juntada de Alvará

27/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 15:38

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:23

Expedição de Informações

26/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de contestação

19/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:46

Juntada de Petição de contestação

14/07/2023, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:48

Concedida a Medida Liminar

26/06/2023, 18:48

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015772-91.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: LINDAURA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que os elementos autorizadores da medida devem estar sobejamente provados. Por tais considerações, POSTERGO a análise do pedido liminar para, inicialmente, remeter cópia dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT/TJMT, nos termos da orientação contida no ofício circular nº 726/2013-CGJ/CSC, a qual recomendou: “(...) o cumprimento às seguintes recomendações (...) com vistas à eficiência e à uniformização de procedimentos ligados às decisões judiciais proferidas em ações que envolvam pedidos de assistência à saúde pública: a) orientação aos magistrados para que remetam ao NAT (Núcleo de Apoio Técnico), para consulta técnica, pedidos de providências médicas, hospitalares ou farmacêuticas que não contiverem expressa e clara ‘justificativa’ da urgência invocada” (...). Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 13:19

Decisão

•16/09/2024, 11:12

Decisão

•16/09/2024, 11:12

Decisão

•08/08/2024, 15:23

Decisão

•08/08/2024, 15:23

Decisão

•06/06/2024, 16:37

Decisão

•06/06/2024, 16:37

Execução de cumprimento de sentença

•04/04/2024, 15:43

Outros documentos

•22/01/2024, 17:31

Sentença

•18/12/2023, 09:19

Decisão

•18/09/2023, 15:38

Despacho

•26/07/2023, 15:33

Expediente

•26/07/2023, 14:22

Decisão

•26/06/2023, 18:48

Todos os documentos(16)

Sentença

•25/10/2024, 16:36

Sentença

•25/10/2024, 16:36

Decisão

•16/09/2024, 11:12

Decisão

•16/09/2024, 11:12

Decisão

•08/08/2024, 15:23

Decisão

•08/08/2024, 15:23

Decisão

•06/06/2024, 16:37

Decisão

•06/06/2024, 16:37

Execução de cumprimento de sentença

•04/04/2024, 15:43

Outros documentos

•22/01/2024, 17:31

Sentença

•18/12/2023, 09:19

Decisão

•18/09/2023, 15:38

Despacho

•26/07/2023, 15:33

Expediente

•26/07/2023, 14:22

Decisão

•26/06/2023, 18:48

Decisão

•22/06/2023, 14:08