Procedimento Comum Cível 0002193-07.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.080,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

NILVA KLASENER

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS

OAB/MT 7062·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

NILVA KLASENER

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NILVA KLASENER

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

Terceiro

ALTO GARCAS

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

CNPJ

Reu

BENJAMIN KLASENER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:50

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:48

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:15

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 13:06

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:05

Juntada de acórdão

19/05/2023, 17:55

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:50

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:48

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:34

Documentos

Despacho

•20/07/2021, 10:04

Despacho

•23/07/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:15

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 13:06

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:05

Juntada de acórdão

19/05/2023, 17:55

Juntada de manifestação

19/05/2023, 17:55

Juntada de manifestação

19/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/05/2023, 17:55

Juntada de vista ao mp

19/05/2023, 17:55

Juntada de petição

19/05/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/05/2023, 17:55

Juntada de intimação

19/05/2023, 17:55

Juntada de petição

19/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/05/2023, 17:55

Juntada de intimação

19/05/2023, 17:55

Juntada de petição

19/05/2023, 17:55

Juntada de vista ao mp

19/05/2023, 17:55

Juntada de petição

19/05/2023, 17:55

Juntada de decisão

19/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/05/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/05/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/05/2023, 17:54

Juntada de acórdão

19/05/2023, 17:54

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

19/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/05/2021, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 02:38

Juntada (Juntada)

28/04/2021, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

08/04/2021, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2021, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2021, 02:10

Remessa (Remessa)

12/05/2020, 00:39

Remessa (Remessa)

07/05/2020, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/05/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

07/05/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2020, 01:41

Remessa (Remessa)

26/02/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

15/02/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

18/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/01/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

17/01/2020, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/01/2020, 01:14

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/12/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/04/2019, 02:06

Juntada (Juntada)

24/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/09/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

27/08/2018, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2017, 02:14

Remessa (Remessa)

15/09/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/09/2017, 01:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2017, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2017, 02:27

Remessa (Remessa)

12/09/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 02:24

Remessa (Remessa)

12/09/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

12/09/2017, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2017, 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:44

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

01/09/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

30/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada)

30/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada)

28/08/2017, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2017, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/08/2017, 02:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/08/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 01:15

Decisão

•16/01/2023, 09:46

Acórdão

•24/02/2023, 16:36

Acórdão

•24/02/2023, 17:17

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Sentença

•19/05/2023, 15:40

Sentença

•19/05/2023, 15:40

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Acórdão

•19/05/2023, 15:40

Acórdão

•19/05/2023, 15:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/07/2021, 10:04

Despacho

•23/07/2022, 13:14

Decisão

•16/01/2023, 09:46

Acórdão

•24/02/2023, 16:36

Acórdão

•24/02/2023, 17:17

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Sentença

•19/05/2023, 15:40

Sentença

•19/05/2023, 15:40

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Despacho

•19/05/2023, 15:40

Decisão

•19/05/2023, 15:40

Acórdão

•19/05/2023, 15:40

Acórdão

•19/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:15