Cumprimento de sentença 1000676-86.2022.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000676-86.2022.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000676-86.2022.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Cleber Gentil Pereira de Oliveira em face de Sergio Alencar da Silva, ambos qualificados nos autos. Narra o Embargante que é sócio proprietário da loja “CR CAR MULTIMARCAS”, especializada em compra e revenda de carros seminovos. Expõe que negociou e comprou o veículo (FIAT/STRATA 1.6 CAB. DUPLA, DE COR BRANCA, ANO/MOD. 2013/2013 CHASSI: 9BD27888RD7715363 – PLACA: NUB1D35) do Sr. Jeferson Vitor Andrade, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Alega que ao tentar efetuar a transferência do veículo junto a 2ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, foi impedido, e que ao tentar pessoalmente também lhe foi negado o pedido, mesmo sem constar nenhum impedimento no sistema do DETRAN/MT. Argumenta que dias após a aquisição e tentativas de transferência pelo Embargante, foi anotada uma restrição administrativa junto ao Detran/MT, razão pela qual opôs os presentes Embargos. Foi concedida em parte a medida liminar pleiteada, sendo suspensa provisoriamente a ordem de busca e apreensão deferida nos autos principais n. 1000581-56.2022.8.11.0030, bem como nomeado o Embargante como depositário fiel do bem e mantida a restrição judicial junto ao RENAJUD (Id. 94753196). A parte embargada apresentou contestação, requerendo a revogação do deferimento da liminar, bem como a prestação de caução pelo Embargante em caso de manutenção da liminar, entre outras alegações. (Id. 96310555). O Embargante apresentou impugnação à contestação, argumentando que o bem foi adquirido de boa-fé, bem como relata a desnecessidade da prestação de caução, entre outras alegações, requerendo que seja mantida a liminar concedida (Id. 102274056). Formalizados, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Verifico presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além disso, as partes são legítimas e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesse momento. São questões relevantes para a decisão do mérito: a comprovação da posse ou propriedade do bem, pelo embargante; a sua condição de terceiro; a boa-fé na aquisição do bem objeto da constrição; No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, contudo, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Caso todas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), abra-se vista para apresentação de razões finais escritas, a serem apresentadas pela parte autora e pelas rés, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SERGIO ALENCAR DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000676-86.2022.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Cleber Gentil Pereira de Oliveira em face de Sergio Alencar da Silva, ambos qualificados nos autos. Narra o Embargante que é sócio proprietário da loja “CR CAR MULTIMARCAS”, especializada em compra e revenda de carros seminovos. Expõe que negociou e comprou o veículo (FIAT/STRATA 1.6 CAB. DUPLA, DE COR BRANCA, ANO/MOD. 2013/2013 CHASSI: 9BD27888RD7715363 – PLACA: NUB1D35) do Sr. Jeferson Vitor Andrade, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Alega que ao tentar efetuar a transferência do veículo junto a 2ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, foi impedido, e que ao tentar pessoalmente também lhe foi negado o pedido, mesmo sem constar nenhum impedimento no sistema do DETRAN/MT. Argumenta que dias após a aquisição e tentativas de transferência pelo Embargante, foi anotada uma restrição administrativa junto ao Detran/MT, razão pela qual opôs os presentes Embargos. Foi concedida em parte a medida liminar pleiteada, sendo suspensa provisoriamente a ordem de busca e apreensão deferida nos autos principais n. 1000581-56.2022.8.11.0030, bem como nomeado o Embargante como depositário fiel do bem e mantida a restrição judicial junto ao RENAJUD (Id. 94753196). A parte embargada apresentou contestação, requerendo a revogação do deferimento da liminar, bem como a prestação de caução pelo Embargante em caso de manutenção da liminar, entre outras alegações. (Id. 96310555). O Embargante apresentou impugnação à contestação, argumentando que o bem foi adquirido de boa-fé, bem como relata a desnecessidade da prestação de caução, entre outras alegações, requerendo que seja mantida a liminar concedida (Id. 102274056). Formalizados, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Verifico presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além disso, as partes são legítimas e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas nesse momento. São questões relevantes para a decisão do mérito: a comprovação da posse ou propriedade do bem, pelo embargante; a sua condição de terceiro; a boa-fé na aquisição do bem objeto da constrição; No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa complexa, contudo, salutar a cooperação das partes a fim de que se manifestem quanto à eventual questão que entendam ainda necessitar de instrução probatória. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Caso todas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), abra-se vista para apresentação de razões finais escritas, a serem apresentadas pela parte autora e pelas rés, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO ALENCAR DA SILVA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)