Execução de Título Extrajudicial 1006583-75.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006583-75.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006583-75.2023.8.11.0040.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: AMELIO MIRANDA REQUERIDO: MEGA BRINQUEDOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de execução em que se cobra uma dívida de cerca de R$79.000,00, em que se requer arresto on line antes da citação, sendo que o veículo VW Jetta 2018/2018, preto, foi dado em alienação fiduciária. Neste diapasão, embora o artigo 830 do CPC, ao disciplinar o arresto executivo, constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6). A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução, de maneira que, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Para dar azo a tese, trago à baila a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6), ministra Nancy Andrighi, J.: 15/06/2021). Logo, DEFIRO o pedido de arresto on line, via sistemas disponíveis pelo juízo (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), consoante documentos que ora se amealha aos autos, cujo resultado percebe-se que pouco produtivo, ao passo que não se efetivou o arresto dos valores localizados na conta da parte executada (pouco mais de R$100,00), em análise a regra do artigo 836 do CPC, bem porque, apesar de efetivada a restrição de 3 veículos em desfavor da pessoa física que deve, todos estão com alienação fiduciária, de forma que até que o executado não quite o débito junto a financeira, não será considerado o encontro de bens, em razão da restrição anterior, que é preferencial, evidentemente, o que indica dificuldade financeira da parte executada, ausência de atividade financeira, ou desvinculação de renda ao CPF/CNPJ. Destarte, efetivou-se também a restrição, não só de transferência, mas de circulação do veículo dado em alienação fiduciária vinculado ao contrato ora executado, sendo que DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO DELE, E DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo apontado na peça inicial (VW JETTA 2018), no endereço informado (id 120201371, pag. 7), assim como AVALIAÇÃO, com a entrega ao Banco credor, que será nomeado fiel depositário do bem. EXPEÇA MANDADO DE ARRESTO DO VEÍCULO, E CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, em 21 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MEGA BRINQUEDOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AMELIO MIRANDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)