Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007101-55.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007101-55.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMON COMERCIO DE ARTIGOS PARA CACA E PESCA LTDA - ME, AGUIAR MATIAS SIMON, ANDRE MAURICIO SIMON 1 – Revoga-se a decisão de Id. 111493791, eis que inadequada ao presente feito. 2 - Considerando a petição apresentada pela parte exequente (Id. 110471761), PROCEDA-SE à retificação dos autos no Pje, fazendo constar como Cumprimento de Sentença - honorários advocatícios, tendo a Fazenda Pública Estadual como devedora. 2 – Processo n. 1007101-55.2020.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do devedor, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de AGUIAR MATIAS SIMON em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MAURICIO SIMON em 27/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

legal