Procedimento Comum Cível 1008598-31.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008598-31.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008598-31.2020.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FERNANDA DOS ANJOS TOSATT PINA ESPÓLIO: SIZENANDO DE ALMEIDA CARDOSO Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens, ajuizada por Fernanda dos Anjos Tosatt Pina, em desfavor do espólio de Sizenando de Almeida Cardoso representado por sua herdeira Luzia Almeida Cardoso. Recebida a inicial, encaminhou-se os autos para a sessão de mediação. (id. 46855600) Citação negativa - id 69141365. Ciência pelo Ministério Público. (id. 70099697) Termo de sessão de mediação, se fazendo presente tão somente a requerente, que manifestou o desinteresse em nova sessão de mediação. (id. 71296930) A parte autora requereu a citação da requerida por meio do aplicativo whatsapp. (id. 76495989) É o relato. Decido: Cumpra-se a decisão já prolatada nos presentes autos, encaminhando-se o processo CEJUSC para realização de sessão de mediação - marco inicial para contagem do prazo para contestação pela parte requerida caso citada e não alcançando-se acordo em sessão de mediação. Defiro a citação e intimação por meio eletrônico conforme requer Fernanda no id retro, diante da tentativa frustrada de citação presencial pelo meirinho. Friso que a negativa de apenas uma das partes não é suficiente para a não realização da sessão (art. 334, § 4º, do CPC), notadamente porque, consoante dispõe o art. 335, do CPC, o prazo para contestar será contado da audiência (sob pena de alegações futuras de nulidade processual). Desse modo, o ato de mediação não se realizará apenas se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, do CPC). Não sendo obtido acordo, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação pelo réu, intime-se a autora para impugnar ou requerer o que entender de direito. Após, com a defesa e a impugnação (ou o decurso do prazo para tanto), intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Em seguida, venham os autos conclusos. Alcançando as partes um acordo com a mediação, e venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora, bem como cite-se e intime-se a parte ré, inclusive acerca do seu prazo para contestar, cuja contagem se iniciará a partir da data da sessão de mediação caso não houver acordo, autorizadas as diligências por meios eletrônicos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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