Execução de Título Extrajudicial 0000927-19.2009.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000927-19.2009.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: NADIR JOSÉ SIA, ORLANDO SIA FILHO, ANTONIO HELIO SIA, MARCOS LUIZ SIA, MARCIO LUIZ SIA e AURELIO SIA NETO PROCESSO N. 0000927-19.2009.8.11.0082 Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de NADIR JOSÉ SIA, ORLANDO SIA FILHO, ANTONIO HELIO SIA, MARCOS LUIZ SIA, MARCIO LUIZ SIA e AURELIO SIA NETO, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso de Compensação – TCC n. 1051/2004, firmado entre os executados e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Citados para comprovarem o cumprimento do TCC os executados apresentaram embargos à execução sob o n. 471-98.2011.811.0082 os quais foram julgados improcedentes (Id. 44313047 – Pág. 38/41). Determinado o prosseguimento da execução, o Estado de Mato Grosso requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (Id. 44313047 – Pág. 42), sendo o pedido deferido no Id. Id. 44313047 – Pág. 62, determinando a intimação do executado para pagar o débito. O executado apresentou o projeto de compensação (Id. 44313077 – Pág. 45) e requereu a suspensão da execução até a análise do órgão ambiental. Em razão disso, o Estado de Mato Grosso manifestou solicitando a suspensão do processo por 30 dias para analisar o projeto apresentado (Id. 44313077 – Pág. 94). No Id. 44313077 – Pág. 99/100 o Estado de Mato Grosso juntou documentos contendo informações do órgão ambiental dando conta que o projeto de compensação incluído na plataforma E-SAC se encontra indeferido devido a ausência de documentos previstos no roteiro, contudo, informa que atualmente a regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso está sendo realizada conforme a LC n. 592/2017 e todo assunto relativo a passivos ambientais e regularização de reserva legal existente em propriedades rurais ou posse será tratado em fase posterior à análise do CAR e do projeto de regularização ambiental. Informou, ainda, que os executados já possuem inscrição no SIMCAR e que o cadastro do imóvel está em análise. O Estado de Mato Grosso manifestou solicitando a suspensão do processo por 30 dias para juntada de manifestação técnica quanto à análise do SIMCAR da propriedade dos executados (Ids. 44966621 e 51554637). No Id. 58034714 o órgão ambiental informou que o projeto de compensação referente ao TCC n. 1051/2004 terá a continuidade da análise se dará em fase posterior à análise do CAR e do projeto de regularização ambiental. É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. 1. FUNDAMENTOS. A questão a ser apreciada se limita a verificar o cumprimento ou não do avençado no Termo de Compromisso de Compensação - TCC n. 1051/2004. A existência do compromisso de compensação resta certa, conforme se depreende dos documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso no Id. 44311510 - Pág. 18/19. Cumpre esclarecer que o TCC tem por objetivo a compensação da área de reserva legal degradada por outra área intacta, com observância dos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas exigidos pela legislação estadual, tendo o executado, no ato da celebração, se comprometido a apresentar um projeto de compensação de área de reserva legal degradada situada em sua propriedade com a aquisição de uma área a ser compensada. Insta salientar que a proposta de compensação e a área oferecida para essa finalidade, dependem de avaliação por iniciativa do órgão ambiental estadual, para o fim de aferir a viabilidade das alternativas propostas e sua suficiência. O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) define Área de Reserva Legal – ARL como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do seu art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 3º, inciso III). Importante frisar, que a ARL possui natureza de limitação à propriedade, pois toda propriedade rural deverá reservar certo percentual de vegetação, destinando-o a preservação, indispensável à conservação da biodiversidade e à proteção de fauna e flora nativas. Quanto à Compensação Ambiental, esta é definida por Érika Bechara como “todas as medidas de substituição de um bem danificado por outro de valor equivalente, sendo imposta sempre ao causador do dano em questão, uma vez verificada a impossibilidade de se reverter o quadro”. (BECHARA, Érika. Licenciamento Ambiental e Compensação Ambiental. São Paulo, Ed Atlas. 2009, p. 137) In casu, verifica-se que os executados até a propositura da ação de execução não haviam demonstrado a aprovação do projeto de compensação em atendimento ao estabelecido no TCC n. 1051 firmado em 26.03.2004. Contudo, muito embora os executados tenham dado causa a propositura da execução, verifica-se que o órgão ambiental ainda não concluiu a análise do TCC n. 1051 e reconheceu a novação deste instrumento, informando que o imóvel rural objeto do TCC n. 1051 possui inscrição no SIMCAR sob o n. CAR – MT 105443/2017 e que o cadastro do imóvel está em análise, conforme se verifica das informações constantes no Id. 44313077 – Pág. 99/100. Vejamos: “[...] Informamos que após consulta a plataforma E-SAC, através do protocolo n. 7001297-2015 pertencente a Sra. Nadir José Sia e outros, verificamos a inclusão de processo de compensação intempestivamente e que o mesmo se encontra indeferido desde 17/01/2017 devido a ausência de documentos previstos no roteiro de compensação disponibilizado a época conforme cópia do despacho em anexo. Outrossim, informamos que atualmente a regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso está sendo realizada conforme a Lei Complementar n. 592/2017 (regulamentada pelo Decreto n. 1031/2017 e n. 1491/2018) que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, institui o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR, disciplina o Cadastro Ambiental Rural, os procedimentos de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e de Licenciamento das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Desta forma é necessário primeiramente a inscrição no referido SIMCAR. Uma vez inscrito e devidamente analisado e aprovado ele seguirá a fase seguinte da Regularização Ambiental onde serão analisados os passivos existentes na propriedade e caso seja aprovado serão então celebrados os devidos Termos de Compromisso de Compensação – TCC. Informamos, ainda, que após consulta a plataforma do SIMCAR quanto a Regularização Ambiental através dos CPF’s [...] pertencentes a Sra. Nadir José Sia e outros, verificamos que os interessados possuem propriedades registradas no SIMCAR em análise.” [sem destaque no original] O Estado de Mato Grosso juntou informações atualizadas do órgão ambiental no Id. 58034714, dando conta que o projeto de compensação ainda não se encontra com análise concluída e que a análise continuará na fase de Regularização Ambiental no PRA, verbis: “[...] Conforme art. 3º do Decreto n. 1.491 de 15 de maio de 2018 ‘Após a análise, validação das informações declaradas no CAR e registro da área de reserva legal no SIMCAR, o processo seguirá para a regularização ambiental quando na propriedade ou posse rural houver degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso, em cumprimento ou não, ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária. Considerando a existência de Projeto de Compensação n. 7001297/2015, conforme mencionado na fl. 05, decorrente da clausula primeira do Termo de Compromisso de Compensação n. 1.501/2004 (fls. 35 e 36) e considerando o TAC n. 3815/2011 (fls. 37 e 38) mencionado no Parecer Técnico do CAR, o cadastro será validado pendente de regularização. O setor competente, a Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural deverá analisar as peças técnicas acima citadas, o quadro de áreas da propriedade rural, o projeto de regularização ambiental, entre outros documentos que julgar pertinente, conforme legislação vigente e tomar as devidas ações e providências necessárias para correta regularização do imóvel e procedimentos a serem informados e adotados pelo proprietário.” [sem destaque no original] Sendo assim, resta evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da reserva legal é realizada por meio do SIMCAR, cujo cadastro ainda está pendente de análise pelo órgão ambiental, não havendo que se falar em descumprimento, restando evidenciado nos autos que ocorreu a novação da obrigação, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil. Dispõe o artigo 360, inciso I, do CC, que: “Art. 360. Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;” Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque dos acórdãos, que seguem transcritos: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –EXTINÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – NOVAÇÃO DO TAC – ÁREA DEGRADADA EM BOM ESTÁGIO DE RECUPERAÇÃO – TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO – TCC – PRORROGADO COM A EMISSÃO DO CAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Compromisso de Compensação (TCC) tem por objetivo a compensação da área de reserva legal degradada por outra área intacta, com observância dos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas exigidos pela legislação estadual. 2. Evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da reserva legal é realizada por meio do SIMCAR, cujo cadastro ainda está pendente de análise pelo órgão ambiental, não há que se falar em descumprimento. 3. Se o alegado descumprimento do TCC foi o que ensejou o ajuizamento da execução, acertada a sentença que extinguiu o feito. 4. Recurso não provido, sentença mantida”. (N.U 0001339-47.2009.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) [sem destaque no original] APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM – TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇAO DE DANO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – TCRDAS – CUMPRIDO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO AMBIENTAL – ÁREA DEGRADADA EM BOM ESTÁGIO DE RECUPERAÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO – TCC – PRORROGADA COM A EMISSÃO DO CAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DEVIDA – MANTÉM SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, da análise do laudo de vistoria técnica realizado pelo órgão ambiental estadual no decorrer dos embargos, vislumbra-se que apesar de o embargado alegar o descumprimento do TCRDAS, notadamente quanto à recuperação das áreas degradadas, o referido laudo demonstra que, nesse aspecto, o embargante vem cumprindo sua obrigação, uma vez que a conclusão do Parecer Técnico n. 89773/GEMF/CRF/SBF/2014 é de que “a área foi isolada e a vegetação está em avançado estágio de regeneração natural, portanto as medidas previstas no TAC foram cumpridas (...)”. 2. Cumprido o TCRDAS, não há que se falar em execução deste. 3.O Termo de Compromisso de Compensação (TCC) tem por objetivo a compensação da área de reserva legal degradada por outra área intacta, com observância dos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas exigidos pela legislação estadual. 4. Resta evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da reserva legal é realizada por meio do SIMCAR, cujo cadastro ainda está pendente de análise pelo órgão ambiental, não havendo que se falar em descumprimento. 5. Se o alegado descumprimento do TCRDAS e TCC foi o que ensejou o ajuizamento da execução, acertada a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, uma vez que o cumprimento, mesmo que durante o processo, se fez comprovar nos autos. 6. Recurso desprovido, sentença mantida”. (N.U 0000357-57.2014.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) [sem destaque no original] Sendo assim, resta evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, conforme dito acima, atualmente a regularização ambiental das propriedades rurais é realizada por meio do SIMCAR, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 592/2017 e, de acordo com o art. 47, §1º da Instrução Normativa n. 03, de 25.03.2022, a inscrição no CAR representa pedido de readequação à legislação vigente que conforme art. 47, §1º da Instrução Normativa n. 03, de 25.03.2022 a inscrição no CAR representa pedido de readequação à legislação vigente, verbis: “Art. 47. O termo de ajustamento de conduta de recuperação de áreas degradadas ou de compensação do déficit de reserva legal (TAC/TCC), firmado sob a égide da revogada Lei nº 4.771/1965, poderá ser readequado aos atuais parâmetros da Lei nº 12.651/2012, desde que o signatário ou seu sucessor facultativamente requeira a revisão. § 1º A inscrição no SIMCAR e adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental, representa solicitação de revisão, aditamento e/ou prorrogação do termo anteriormente firmado, aos parâmetros da Lei nº 12.651/2012”. [sem destaque no original] Ademais, não há que se falar em prejuízo ao órgão ambiental quanto à extinção da presente execução, eis que foi publicado o Decreto estadual n. 684, de 09.10.2020 cujo objeto é regulamentar o procedimento administrativo para pagamento dos débitos originados de Autos de Infração, de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT. Por fim, cumpre ressaltar que, como já dito, a constatação de que o TCC firmado foi prorrogado se deu no curso da presente ação, sendo inconteste que o descumprimento do avençado no TCC n. 1051/2004 foi que deu causa à instauração da ação de execução de obrigação de fazer. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem resolução de mérito, que deverão ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. Dessa forma, uma vez que os executados deram causa ao ajuizamento da execução, por deixarem de cumprir o avençado no TCC n. 1051/2004 nos prazos estabelecidos, aplicável, na espécie, o princípio da causalidade, pois os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu ensejo à instauração da lide. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: “[...] Extinção do processo. Perda do objeto. Se o autor tinha interesse processual quando da propositura da ação mas houve carência superveniente da ação, pela perda do objeto, o juiz deve avaliar se o réu deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve condená-lo em honorários de advogado com base no CPC 20 § 4º (RSTJ 21⁄498)”. [...] (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380⁄386). [sem destaque no original] Essa orientação encontra reconhecimento em reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (STJ AREsp 930215/SP). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da legalidade da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da aplicação do princípio da causalidade. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: “[...] É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ”. [...] (N.U 0034316-84.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). [sem destaque no original] Com efeito, tendo sido os executados constituídos em mora pelo descumprimento do TCC n. 1051/2004, devem arcar com o ônus da sucumbência, no que diz respeito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I c/c artigos 786 e 925, do CPC, tendo em vista que restou comprovado que as obrigações firmadas no TCC foram prorrogadas com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da área de reserva legal é realizada por meio do SIMCAR. Por fim, considerando que as partes executadas deram ensejo à interposição da execução, por não terem satisfeito a obrigação de apresentar o projeto de compensação devidamente aprovado, condeno-as ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor atribuído à causa não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Marcos Luiz Sia em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ SIA em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Aurelio Sia Neto em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NADIR JOSE SIA em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Orlando Sia Filho em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Antonio Helio Sia em 05/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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