Execução Fiscal 0004081-68.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
18/11/2005
Valor da Causa
R$ 84.035,79
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
HENRIQUE CRISTOVAO ALMEIDA
OAB/MT 9585
·
CPF
035.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de NOEL GARCIA LIMA em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 03:04
Publicado Intimação em 01/04/2026.
01/04/2026, 03:21
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
N G L MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
IRANI VIEIRA LUZ LIMA
CPF
027.***.***-76
Mostrar
Reu
NOEL GARCIA LIMA
CPF
241.***.***-68
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 03:21
Expedição de Outros documentos
30/03/2026, 13:40
Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 13:39
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/03/2026, 02:08
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
24/03/2026, 21:29
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/03/2026, 17:49
Juntada de recibo (sisbajud)
19/03/2026, 23:13
Conclusos para decisão
28/08/2025, 18:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59
07/05/2025, 08:00
Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 09:40
Expedição de Outros documentos
14/04/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025, 14:55
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 14:39
Ver todas as movimentações (281)
Todas as movimentações
(281)
Decorrido prazo de NOEL GARCIA LIMA em 10/04/2026 23:59
11/04/2026, 03:04
Publicado Intimação em 01/04/2026.
01/04/2026, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 03:21
Expedição de Outros documentos
30/03/2026, 13:40
Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 13:39
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/03/2026, 02:08
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
24/03/2026, 21:29
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/03/2026, 17:49
Juntada de recibo (sisbajud)
19/03/2026, 23:13
Conclusos para decisão
28/08/2025, 18:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59
07/05/2025, 08:00
Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 09:40
Expedição de Outros documentos
14/04/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025, 14:55
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 14:39
Juntada de Petição de petição
01/03/2023, 12:11
Decorrido prazo de N G L MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 20:51
Decorrido prazo de IRANI VIEIRA LUZ LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 20:51
Decorrido prazo de NOEL GARCIA LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 20:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 20:50
Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023, 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
21/01/2023, 14:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di
19/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
18/01/2023, 16:39
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 16:35
Expedição de Outros documentos
18/01/2023, 16:35
Recebidos os autos
16/01/2023, 14:02
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/06/2022, 18:17
Juntada de Petição de expediente
17/08/2021, 16:40
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.
13/08/2021, 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021, 07:17
Expedição de Outros documentos.
11/08/2021, 17:02
Recebimento (Vindos Gabinete)
03/05/2021, 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2021, 02:39
Recebimento (Vindos Gabinete)
26/04/2021, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2021, 01:43
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
08/03/2021, 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/03/2021, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2020, 01:58
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2020, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2020, 01:05
Expedição de documento (Certidao)
07/03/2020, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2020, 02:16
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020, 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/01/2020, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/12/2019, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2019, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
31/10/2019, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2019, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2019, 02:12
Entrega em carga/vista (Vista)
29/08/2019, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 02:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/08/2019, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2019, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2019, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2019, 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
31/07/2019, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019, 02:26
Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2019, 01:26
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
09/07/2019, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2019, 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/04/2019, 00:49
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2019, 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/04/2019, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2019, 02:44
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/01/2019, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2018, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2017, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2017, 01:48
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/12/2017, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/07/2017, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2017, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/06/2017, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2017, 02:22
Entrega em carga/vista (Vista)
12/05/2017, 02:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/05/2017, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2017, 01:58
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
06/02/2017, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2017, 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/01/2017, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2016, 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/10/2016, 02:08
Entrega em carga/vista (Vista)
05/07/2016, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/07/2016, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2016, 02:19
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
23/05/2016, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2016, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2016, 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/01/2016, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016, 01:22
Entrega em carga/vista (Vista)
19/11/2015, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/11/2015, 01:51
Juntada (Juntada)
27/10/2015, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2015, 01:46
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
20/08/2015, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2015, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014, 02:39
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
19/12/2014, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/08/2014, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2014, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/08/2014, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2014, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2014, 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
08/01/2014, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/01/2014, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2013, 02:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/12/2013, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2013, 02:41
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
26/11/2013, 02:29
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
07/11/2013, 01:12
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
10/10/2012, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/10/2012, 01:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/10/2012, 02:07
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
02/10/2012, 02:28
Expedição de documento (Documento Expedido)
02/10/2012, 02:27
Expedição de documento (Certidao)
02/10/2012, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/09/2012, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/09/2012, 01:44
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
26/06/2012, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/06/2012, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/06/2012, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/06/2012, 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/05/2012, 02:25
Juntada (Juntada de AR)
10/05/2012, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
10/05/2012, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/05/2012, 01:14
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
10/05/2012, 01:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/05/2012, 01:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/04/2012, 02:32
Juntada (Juntada de AR)
27/04/2012, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
12/04/2012, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
02/04/2012, 02:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
02/04/2012, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
02/04/2012, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/04/2012, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/04/2012, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2012, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2012, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
26/03/2012, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2012, 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
12/03/2012, 02:36
Expedição de documento (Documento Expedido)
12/03/2012, 02:34
Expedição de documento (Documento Expedido)
12/03/2012, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/03/2012, 02:05
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
08/03/2012, 02:03
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/02/2012, 02:45
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/02/2012, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/12/2011, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
20/12/2011, 01:10
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
14/12/2011, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2011, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2011, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/11/2011, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2011, 01:18
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/11/2011, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/09/2011, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/08/2011, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/08/2011, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
03/08/2011, 02:31
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
03/08/2011, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/07/2011, 02:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/05/2011, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2011, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2011, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/04/2011, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2011, 01:42
Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
01/04/2011, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2011, 01:40
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
23/02/2011, 01:08
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/11/2010, 02:37
Despacho (Despacho)
08/11/2010, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2010, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2010, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/10/2010, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/02/2010, 00:41
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/11/2008, 01:46
Movimento Legado (Andamento)
24/11/2008, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/11/2008, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/11/2008, 01:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/08/2008, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/08/2008, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2008, 02:05
Despacho (Despacho)
09/08/2008, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2008, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/02/2008, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2008, 02:04
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/01/2008, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/01/2008, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2008, 00:56
Despacho (Despacho)
18/12/2007, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2007, 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2007, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/09/2007, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2007, 03:03
Expedição de documento (Certidao)
03/08/2007, 02:27
Despacho (Despacho)
03/08/2007, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2007, 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/08/2007, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/08/2007, 00:17
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/06/2007, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/06/2007, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/06/2007, 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/06/2007, 01:14
Movimento Legado (Andamento)
21/06/2007, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2007, 02:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2007, 02:09
Despacho (Despacho)
06/06/2007, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2007, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/05/2007, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/05/2007, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2007, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2007, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
19/04/2007, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2007, 01:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/04/2007, 01:15
Movimento Legado (Andamento)
19/04/2007, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2007, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/04/2007, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/04/2007, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/04/2007, 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/04/2007, 02:39
Movimento Legado (Andamento)
10/04/2007, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/04/2007, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/03/2007, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2007, 02:32
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
08/03/2007, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2007, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2007, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/02/2007, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
20/12/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/12/2006, 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/12/2006, 02:31
Movimento Legado (Andamento)
20/12/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/12/2006, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2006, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2006, 01:21
Despacho (Despacho)
13/12/2006, 00:59
Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2006, 00:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/10/2006, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/10/2006, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/10/2006, 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/10/2006, 02:13
Movimento Legado (Andamento)
20/10/2006, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/08/2006, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/08/2006, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2006, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2006, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
05/05/2006, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/05/2006, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/03/2006, 02:30
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
14/03/2006, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/03/2006, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/03/2006, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
01/03/2006, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
25/02/2006, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/02/2006, 01:10
Movimento Legado (Andamento)
13/02/2006, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
09/02/2006, 01:45
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
08/02/2006, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/01/2006, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/12/2005, 02:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2005, 01:51
Expedição de documento (Mandado Expedido)
14/12/2005, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/11/2005, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2005, 01:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2005, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2005, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2005, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2005, 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2005, 02:08
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
21/11/2005, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2005, 01:12
Distribuição (Distribuicao do Processo)
18/11/2005, 02:17
Documentos
Decisão
•
24/03/2026, 21:29