Execução de Título Extrajudicial 0006179-49.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006179-49.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de DISBELL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LEBRINHA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:06

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006179-49.1997.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Disbell Distribuidora de Bebidas Lebrinha Ltda. ME em face de Rosangela Maria de Paula Duarte (pessoa física) e Rosangela Maria de Paula Duarte (pessoa jurídica), fundada em cheques. Vê-se que o processo foi arquivado há anos, sem qualquer impulsionamento até o momento por parte da exequente. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso o prazo de execução, se tratando de cheque, é de seis meses, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Dessa forma, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorrido o prazo de prescrição da ação, sem qualquer manifestação da exequente. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE CHEQUES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (06 MESES) CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. É de ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente se restar verificado, como no caso, o decurso, sem manifestação do credor, de mais que o prazo da prescrição do direito material (06 meses, neste caso de execução de cheques), contado a partir da data que terminou o prazo da suspensão do processo”. (TJMT, 0004795-12.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) Negritei. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, V c/c 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência à lide. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 15:37

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2023, 15:29

Declarada decadência ou prescrição

22/06/2023, 15:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 04:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/06/2023, 17:08

Processo Desarquivado

13/06/2023, 17:08

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 15:29

Decisão

•24/02/2021, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006179-49.1997.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Disbell Distribuidora de Bebidas Lebrinha Ltda. ME em face de Rosangela Maria de Paula Duarte (pessoa física) e Rosangela Maria de Paula Duarte (pessoa jurídica), fundada em cheques. Vê-se que o processo foi arquivado há anos, sem qualquer impulsionamento até o momento por parte da exequente. Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação, e neste caso o prazo de execução, se tratando de cheque, é de seis meses, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Dessa forma, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorrido o prazo de prescrição da ação, sem qualquer manifestação da exequente. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE CHEQUES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (06 MESES) CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. É de ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente se restar verificado, como no caso, o decurso, sem manifestação do credor, de mais que o prazo da prescrição do direito material (06 meses, neste caso de execução de cheques), contado a partir da data que terminou o prazo da suspensão do processo”. (TJMT, 0004795-12.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) Negritei. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, V c/c 487, II, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência à lide. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISBELL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LEBRINHA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(56)