Cumprimento de sentença 0034694-50.2004.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0034694-50.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0034694-50.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GRAFICA CROMOSET LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal distribuída em 29.12.2004 pelo Município de Cuiabá em desfavor de Grafica Cromoset Ltda, tendo como objeto o recebimento do crédito inscrito em Dívida Ativa. A parte executada opôs Exceção de Pré-executividade em 24.01.2023, aduzindo prescrição intercorrente, com supedâneo nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo aquelas definidas na oportunidade do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Id. 108084992). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública argumenta a não ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que teria promovido o regular andamento da marcha processual, não havendo que se falar em qualquer conduta desditosa da municipalidade (Id. 114874206). É o relato do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, cingindo a controvérsia a respeito da materialização do instituto da prescrição, necessário sintetizar, brevemente, o resumo processual. O despacho que determinou a citação data de 15.02.2005 (fl. 02, Id. 41663424). Expedida a carta de citação, o AR voltou aos autos em 10.01.2006 (fl. 34-v, Id. 41663424), sem cumprimento, indicando-se como motivo “Mudou-se”. A Fazenda Pública foi devidamente intimada da não localização do devedor em 08.03.2006 (fl. 35-v, Id. 41663424). Ato seguinte, sobreveio manifestação da exequente, em 28.03.2006, requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias (fls. 36/37, Id. 41663424), o que foi deferido pelo juízo, em 30.06.2006 (fl. 39, Id. 41663424). Em 14.08.2006, a Fazenda Pública requereu nova tentativa de citação da executada, por mandado, no mesmo endereço (fl. 43, Id. 41663424). Ato seguinte, em 21.05.2007, o juiz que conduzia o feito à época, proferiu sentença de extinção, por entender que havia restado configurada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN (fl. 44, Id. 41663424). Irresignado com a decisão, o Município de Cuiabá interpôs recurso de Apelação (fls. 48/47, Id. 41663424), esse, provido pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (fls. 77/82, Id. 41663425), determinando o regular prosseguimento do feito, em 14.09.2009. Ato seguinte, o município credor requereu nova citação, via correios, em novo endereço indicado, em 16.03.2010. Foi determinada a baixa dos autos ao cartório, em 09.01.2012 (fl. 91, Id. 41663425). Em 09.07.2019, após novo pedido de citação, o AR retornou negativo (pgs. 30 a 35, Id. 41663425). Digitalizados e migrados os autos ao PJe, a Fazenda Pública requereu genericamente o prosseguimento do feito em 22.12.2020 (Id. 46553964). Exceção de pré-executividade oposta em 24.01.2023 (Id. 108084992) e posterior impugnação pela Fazenda em 11.01.2023 (Id. 114874206) Pois bem. É cediço que a Lei Complementar nº 188/2005 entrou em vigor em 09.05.2005, alterando o artigo 174 do Código Tributário Nacional, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. E, por se tratar de norma que dispõe sobre matéria processual, sua aplicação é imediata e alcança, inclusive, os processos em curso. No entanto, para a aplicação dessa nova regra, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, ainda que a propositura da ação tenha sito anterior, sob pena de retroação da referida Lei Complementar. A propósito, o STJ pacificou o entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. (...) 11. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 12. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.(.....)(AgRg no REsp 1202195/PR. Relator: Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/02/2011). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não diverge desse posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ARTIGO 174 DO CTN – REDAÇÃO ORIGINÁRIA – AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária. 2. Transcorridos mais de cinco anos desde a data da constituição do crédito tributário e não tendo havido, neste lapso temporal, a citação do executado, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se impõe. 3. Indemonstrado que a prescrição do crédito tributário foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106/STJ. (N.U 1020084-27.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) No presente caso, a ação foi proposta em 29.12.2004 e o despacho de citação em 15.02.2005, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Desse modo, a análise da prescrição deve ser feita com base na redação anterior do artigo 174, que assim dispunha: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em se tratando a presente ação de execução de crédito tributário com lançamento por homologação (ISSQN), tem-se que o prazo prescricional começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito, que, in casu, segundo as CDAs encartadas à inicial, ocorreu em 30.07.2004 (data em que notificado o contribuinte). Consoante consta do próprio acórdão de fls. 78/82, o qual peço vênia para transcrever, “(…) a partir dessa data (30-7-2004), teria a Fazenda Pública o prazo de 05 (cinco) anos para interromper o prazo prescricional com a citação válida do devedor/contribuinte, haja vista que na época do ajuizamento da Ação Executiva ainda não vigorava a redação do inciso I, do art. 174 do CTN, dada pela LC nº 118/2005”. (fl. 80/81, Id. 41663425). E continua, “(…) portanto, repita-se, somente com a citação válida do devedor/contribuinte haveria nova interrupção do prazo prescricional, ressaltando que a Fazenda Pública tem até 30-7-2009 para promover a citação”. (fl. 81, Id. 41663425). Nessa perspectiva, a Fazenda Pública tinha até 30 de julho de 2009 para promover a citação do executado, à interrupção do prazo prescricional, o que não ocorreu. Cumpre reafirmar, ciente de que o endereço indicado não condizia com a sede ou filial da empresa executada, porquanto o primeiro AR tenha retornado com a informação “mudou-se”, ainda em 2006, a parte exequente se limitou a requerer a citação por mandado, deixando de fornecer o novo e correto endereço (fl. 43, Id. 41663424), o que se consubstancia em ato de mero impulso e sem o efetivo escopo de materializar a citação. Ademais, ainda que o mandado tivesse sido expedido e cumprido consoante requerido pela municipalidade, a citação restaria inviabilizada, pois indicado o mesmo endereço cuja tentativa já havia restado frustrada, isto é, em endereço conhecidamente inválido à citação. Assim, nesse ínterim, constata-se que as medidas pleiteadas a fim de localizar a parte devedora e seus bens foram deferidas, no entanto obtiveram respostas negativas, razão pela qual não se aplica aqui o disposto na Súmula 106 do STJ. Por fim, analisando-se o caderno processual, verifica-se que após o retorno dos autos do TJMT, na oportunidade do requerimento de nova tentativa de citação feita pela exequente, ainda em 16.03.2010, já havia restado configurada a prescrição direta. Portanto, o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe, ante a configuração da prescrição no caso concreto. Posto isso, acolho a Exceção de Pré-execuvitidade, para o fim de declarar a prescrição de todos os créditos tributários ora executados na presente ação e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, e 174 ambos do Código Tributário Nacional. Sem custas. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado ou na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO BLANCO BEZERRA em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BRUNO BLANCO BEZERRA em 28/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(242)