Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001322-67.2020.8.11.0030 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001322-67.2020.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 DENUNCIADO: LEANDRO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 22753575 SSPMT, inscrito no CPF sob n. 057.831.501-77, nascido em 17/12/1982 (37 anos na data dos fatos), em Rosário Oeste-MT, filho de Menegildo Fleix da Cruz e Maurícia Antônia da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: autores: 07 (sete) dúzias de lascas com 2,20m de comprimento das espécies Cumbaru (Dipteryx odorata), Vinhático (Plathymenia foliolosa), Piuva (Tabebuia sp.) e, Carvão Vermelho (Terminalia argentea), espécies nativas do cerrado. (Cf. Auto de Apreensão ID. 46231610, Laudo Pericial 2.08.2020.010505-01). Também foi apreendida motossera que era utilizada para o corte, sem que o denunciado tivesse licença ou registro de autoridade competente para a sua utilização. (Cf. Boletim de Ocorrência n. 2020.167449 ID. 46231610; ID 46231610) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 1001322-67.2020.8.11.0030 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, com qualificação nos autos, em virtude da prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 50 e 51, ambos da Lei n. 9.605/98, n/f art. 69 do Código Penal. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) RECEBO a denúncia, nos termos que oferecida em Juízo, porque presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve fato que, em princípio, configura crime, cuja materialidade e indícios de autoria foram demonstrados pelos documentos carreados aos autos de inquérito policial. Além disso, não verifico nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. 2) Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o(s) acusado(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de dez (10) dias, CONSIGNANDO que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3) Considerando que não há nos autos endereço para localização do(s) acusado(s), CITE-O(S) por EDITAL, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 4) Decorrido o prazo sem apresentação de resposta à acusação, REMESSA ao Ministério Público para manifestação. 5) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos órgãos de praxe (Instituto de Identificação Criminal do Estado, INFOSEG, banco de dados de antecedentes criminais, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia, de onde proveio o procedimento inquisitorial respectivo, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. 6) DETERMINO a juntada de certidão de antecedentes criminais emitidas pelos sistemas do TJMT. 7) DETERMINO a retificação da autuação para fazer constar a classe de ação penal e os assuntos adequados, nos termos do art. 12, do Provimento nº 24/2020-CGJ. CIÊNCIA ao Ministério Público. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito DENUNCIA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOBRES/MT PJE n. 1001322-67.2020.811.0030 SIMP 000094-066/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 41 do CPP e art. 77 da Lei n. 9.0999/95 vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de: LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 22753575 SSPMT, inscrito no CPF sob n. 057.831.501-77, nascido em 17/12/1982 (37 anos na data dos fatos), em Rosário Oeste-MT, filho de Menegildo Fleix da Cruz e Maurícia Antônia da Silva, residente no Sítio Sonho Meu, Distrito de Bom Jardim, Zona Rural, Nobres-MT, CEP 78.460-000; ou Rua Colina Azul, n. 48, Bairro Pedregal, Diamantino-MT, CEP 78.400-000; ou Rua C3, n. 219, Bairro Pedregal, Diamantino-MT, CEP 78.400-000, pelas seguintes motivações fáticas a seguir: No ano 2020, mas até a data de 17 de julho de 2020, na propriedade rural localizada nas proximidades da Fábrica de Cimentos, Estrada Rural, km 15- Morro Preto, Zona Rural, Município de Nobres-MT, o denunciado LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, destruiu ou danificar florestas nativas ou plantadas, objeto de especial preservação, bem como utilizou motosserra em florestas e demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Conforme consta das investigações, após a Polícia Militar receber informações acerca de cortes de madeiras em área de preservação ambiental no local supra indicado, compareceu ao local, logrando êxito em apreender o denunciado LEANDRO ANTONIO DA SILVA, na companhia de Erenias Dias de Carvalho, Edvan Dias de Carvalho e José Maria e Carvalho, sendo localizadas com o denunciado e demais Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece DENÚNCIA a Vossa Excelência em desfavor de LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 50 e 51 da Lei 9.605/98, em concurso material (art. 69 do Código Penal) requerendo, para tanto, seja a presente denúncia recebida, nos termos do rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, citando-se o denunciado, seguindo-se regular instrução, ouvindo-se, por oportuno, as testemunhas abaixo arroladas, até o final da sentença condenatória. Nobres-MT, 06 de dezembro de 2021. WILLIAN OGUIDO OGAMA Promotor de Justiça TESTEMUNHA 1) MOACIR ROCHA DA SILVA, Policial Militar, subscritor do Boletim de Ocorrência ID. 46231610; 2) WANDERSON LEMES PADILHA, Policial Militar, subscritor do Boletim de Ocorrência ID. 46231610; 3) RENAN CARLOS NUNES DE OLIVERIRA, Policial Militar, subscritor do Boletim de Ocorrência ID. 46231610; e 4) ADEMAR ALVES DE VILARINDO, qualificado às fls. ID 46231610. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS, digitei. NOBRES, 22 de junho de 2023. EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LEANDRO ANTONIO DA SILVA - CPF: 057.831.501-77 (DENUNCIADO)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(23)