Procedimento Comum Cível 1002434-92.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002434-92.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002434-92.2019.8.11.0002.. REU: BRADESCO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ARI SCARIOT Vistos... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por ARI SCARIOT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, alegando que foi vítima de acidente de trânsito ocasionando incapacidade permanente. Por ser medida de direito, requer a condenação da ré ao pagamento de 100% do valor do seguro, juntando procuração à Id. nº. 18710991- Pág. 1 e documentos. Realizada a realização de audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de audiência de Id. nº 21169841- Pág. 1. Citada, a ré ofertou a contestação juntada à Id. nº 21565189- Pág. 1, alegando, em preliminar, alteração do polo passivo para Seguradora Líder, adequação do valor da causa. No mérito, aduz insuficiência probatória, nexo causal e que inexiste prova da invalidez e seu grau e que, acaso constatada, deve ser atendida a tabela de quantificação até o limite de R$ 13.500,00, com correção a partir da propositura da ação e juros da citação, vez que constitucional a Medida Provisória n. 451/2008 e a decorrente Lei n.° 11.945/09. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Junta procuração/substabelecimento e documentos. Da contestação manifestou-se à Id. nº 23155457. A fim de quantificar a lesão sofrida pela parte autora, nomeei perito à Id. nº. 24756066- Pág. 1-2, juntando o laudo pericial à Id. nº 30821762- Pág. 1-6. Intimadas as partes para falarem sobre o laudo, ambas as partes permaneceram inertes, vindo-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Julgo esta ação antecipadamente por entender que prescinde de outras provas além dos documentos e laudo pericial. Versa o feito quanto à cobrança de seguro DPVAT, alegando a autora que foi vítima de acidente de trânsito e em decorrência apresenta quadro de sequela com redução permanente de sua capacidade laborativa. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO DPVAT. De acordo com o art. 5o da Lei 6.194/74, para que haja o pagamento por invalidez, basta à prova do acidente e do dano advindo do sinistro, independentemente da existência de culpa. A ré impugnou o pedido sob o pretexto de que não havia provas suficientes quanto à invalidez permanente, requerendo, na hipótese de condenação, que o valor fosse proporcional à lesão sofrida, nos termos da Lei n.º 6.194/74. Da análise do feito, entendo devida a indenização à parte autora. Conforme documento acostado na exordial, inclusive Boletim de Ocorrência (Id. nº 18710997- Pág. 1-5), restou comprovado o acidente sofrido, dando conta que a invalidez permanente deu-se em razão do acidente sofrido. Nesse aspecto, o perito, em seu laudo, esclareceu a veracidade da incapacidade que acomete o autor e sua origem advinda de acidente automobilístico. Logo, fica estabelecido o nexo causal entre o acidente e a debilidade apresentada pelo autor. No tocante à lesão, inobstante ser um tanto delicada sua graduação, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais do indivíduo, a matéria é disciplinada por lei, não havendo como discordar, cabendo tão somente sua aplicação. O art. 12 da Lei 6.194/64 normatiza a utilização da tabela SUSEP por parte do CNSP, que está autorizado a expedir normas disciplinadoras e tarifas, detendo competência nos casos de indenização por invalidez permanente. A Lei apenas dirimiu o limite do quantum indenizatório, deixando ao órgão administrativo a função em que hipóteses o segurado terá direito à cobertura securitária. Quanto à lesão, deve corresponder ao grau de invalidez da vítima, aplicando o que dispõe a Lei n.° 6.194/74, art. 3º, § 1º, I e II, alterados pela Lei n.° 11.945/09: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). O laudo pericial (Id. nº 30821762 - Pág. 5) concluiu que a autora apresenta perda funcional parcial invalidez parcial permanente de média (50%) repercussão do punho esquerdo (25%). Portanto, havendo prova da invalidez de caráter definitivo de forma intensa, sem possibilidade de recuperação e sequela com debilidade permanente parcial do membro lesionado em razão do grau das lesões, tenho pela aplicação do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.° 6.194/74. Estabelece a tabela SUSEP que na hipótese de invalidez caracterizada pela perda completa pagar-se-á indenização à seguinte proporção: Lesão I: A) Valor total da cobertura (Lei 6.194/74): R$ 13.500,00; B) perda parcial incompleta punho esquerdo: 25% C) Percentual do redutor apurado pelo perito e de acordo com a seguradora diante da ausência de irresignação: 50% D) Valor devido: A x B x C: R$ 1.687,50. DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA Por força da Súmula n.° 426, do Superior Tribunal de Justiça, os juros na hipótese de pagamento do seguro obrigatório DPVAT contam-se da citação. Relativamente à correção monetária, em que pese o pedido da ré para sua incidência a partir do ajuizamento da demanda, o C. STJ pacificou a matéria de que a atualização deve ser do evento danoso, na forma disciplinada na Súmula n.° 43, do STJ, conforme julgado a seguir citado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – DPVAT – OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO PROVIDO. O termo inicial dos juros é a data da citação, pacificado na Súmula nº 426 do STJ; em relação à correção monetária incide da data do evento danoso, conforme disciplina a Súmula nº 43 do STJ. (ED 128028/2015, Rel. Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª CC do TJMT, j. 29/09/2015, DJE 05/10/2015). DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito nesta Ação de Cobrança para CONDENAR a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do seguro DPVAT em favor da autora na importância R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Para fins de liquidação da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002, e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. Pelo princípio da sucumbência e por entender que a autora decaiu apenas no quantum, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, nos termos do art. 85, § 8º, III do novo Código de Processo Civil (RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 31993-/2018 - CLASSE 198 - CNJ - VÁRZEA GRANDE - Número do Protocolo: 31993/2018 - Data de Julgamento: 16-05-2018). Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ARI SCARIOT em 29/11/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de ARI SCARIOT em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2023.

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