Cumprimento de sentença 1029530-33.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1029530-33.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SUCUMBÊNCIA – VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE – MODIFICAÇÃO PARA VALOR DA CAUSA – TESE 1.076 – MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA - OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (1) – Conquanto que, numa convicção pessoal, não concorde com os argumentos majoritários do colendo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade de arbitramento por equidade, já que os Códigos não podem abranger todas as situações em constante eterno envolver, que os honorários devem ser vistos com objetividade, razoabilidade, proporcionalidade, evitando, com tais ressalvas até o enriquecimento sem causa e valoração indevida do profissional do direito, manda quem pode, obedece quem tem juízo e, neste enfoque, deve ser aplicado o tema 1.076 daquela corte superior. (2) – Neste viés, em juízo de retratação de cunho positivo, modifica-se o acórdão que, fazendo as razões de decidir aplicou a regra da equidade no caso concreto (§ 4º, do artigo 8º, do CPC), para, sua substituição, aplicar a sucumbência em 10%, (dez por cento), sobre o valor da causa, que em julgamento do seu mérito restou por improcedente, pelo principio da causalidade, a requerida Seguradora foi condenada na regra de sucumbência. (3) A orientação jurisprudencial determinou que seja exercido eventual juízo de conformação/retratação (Art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015). Sendo assim afasto a aplicação de multa em razão da interposição do agravo. (4) – Juízo de retratação positivo. Vistos, etc. Na origem, em síntese, trata-se da ação principal Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por VALDINEI OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a qual manejou pedido de pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, a sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional.... Então, na espécie, embora divergindo diametralmente desta situação criada pelo Código de Processo Civil e albergada pelo tema 1.076 do STJ, embora respeitando tal decisão, a condenação da verba de sucumbência em relação aos honorários deve ser de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, isto é, valor correspondente ao valor da causa, a ser apurado em liquidação de sentença, época do efetivo pagamento. Quanto à interpretação o artigo 1.021, §4º, do CPC, compulsando os autos, verifica-se que do julgamento do Recurso Especial e do Agravo Interno no Recurso Especial, a orientação jurisprudencial determinou que seja exercido eventual juízo de conformação/retratação (Art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015). Sendo assim afasto a aplicação de multa em razão da interposição do agravo. Intimem-se. Cumpram-se. Com os fragmentos acima, em juízo de retratação positivo, no que tange aos honorários de sucumbência: (1) – Retrato no que tange aos honorários de sucumbência, eliminando a aplicação da equidade, (R$ 1.600,00), para, em consequência, arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. E em razão do desprovimento do recurso de apelação, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, majoro em 15% (quinze por cento ) sobre o valor da causa. (2) - Afasto a aplicação de multa em razão da interposição do agravo interno. Intimem-se. Cumpram-se." Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. RELATOR.

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)