Cumprimento de sentença 1033937-14.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033937-14.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Converto o julgamento em diligência. Sobre o pedido da parte ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 27984840), dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Convém registrar que o juízo pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras impugnadas pela parte, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Renajud, etc., ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Pois bem. Conforme consulta ao sistema Infojud (IRPF da autora, a qual ficará arquivada em pasta própria no gabinete), verifica-se que realmente o autor possui patrimônio considerável, ou seja, não se enquadra em situação de miserabilidade, e pelo novo regramento processual ainda há possibilidade de parcelamento das custas. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, ou seja, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS QUE AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PRECEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO RATIFICADO. PRECEDENTES. Incabível o deferimento da assistência judiciária, porquanto os agravantes possuem patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que os agravantes possuem bens móveis e imóveis, assim como aplicação financeira e pensão de alto valor, descaracterizando a condição de hipossuficiência econômica alegada. Agravo Monocraticamente Improvido." Agravo Interno Improvido”. (Agravo, Nº 70062790555, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-03-2015). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA/ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Agravante que não logrou comprovar a hipossuficiência econômica/financeira alegada, pois possui patrimônio incompatível com a necessidade alegada. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 52285170420218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022). Negritei. Diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, acolho o pedido da parte ré, e revogo a assistência judiciária gratuita outrora concedida à parte autora. Deixo de condenar a parte autora na penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, por não vislumbrar sua má-fé. Intime-se a parte autora para efetuar/comprovar o pagamento das custas iniciais de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

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Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS ENRIQUE ISRAILEV em 17/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)