Procedimento Comum Cível 1053720-55.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1053720-55.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. A requerida apresenta contestação através do id. 48183667, alegando em preliminar a inépcia da inicial pela falta de documento indispensável a propositura da ação e comprovação das alegações iniciais. Réplica à contestação através do id. 53269337. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 83873537), a parte requerida postulou pela realização da prova oral e pericial (id. 85942218) e a parte autora quedou-se inerte conforme certidão expedida pelo Sistema do PJE na data de 27.05.2022. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, não merece acolhimento, vez que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 319 do CPC e encontra-se instruída com os documentos necessários ao deslinde do feito, assim rejeito esta preliminar. Quanto a preliminar arguida de inépcia da inicial pela ausência documentos necessários para comprovar as alegações inicial, considerando a necessidade de dilação probatória, será analisada em conjunto com o mérito. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Houve a inversão do ônus da prova através da decisão de id. 48735770. Em atenção às questões apresentadas pelas partes, idêntico os fatos controvertidos a serem comprovados: a) Se há vazamentos de água no interior do imóvel da autora? b) Se há vazamento de água no cavalete do imóvel? DEFIRO a produção de pericial postulada pela parte requerida (id. 85942218) e nomeio como perita do Juízo a empresa Imparcial Perícia e Consultoria, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua I, nº 105, Edifício Eldorado Hill Office, sala 71, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, e telefone (65) 99918-8009, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III, do CPC. Intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que os honorários serão arcados pela requerida nos termos do art. 95, caput, CPC, considerando que postulou pela realização da mesma. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Com o pagamento dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará da referida quantia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). No mais, sendo a matéria discutida de direito e fatos provados por documentos, indefiro a prova oral pretendida pela parte requerida. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais e manifestação das partes e após volte-me o processo para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 25/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(25)