Execução Fiscal 0000075-44.1999.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/1999

Valor da Causa

R$ 6.310,01

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO ALVES ROZO

CPF·Representa: Réu

DAINEZ NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MT 5006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

JOSE TADEU DE CARVALHO NOGUEIRA

CPF

Reu

MADEIREIRA CARVALHO DO PANTANAL LTDA

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2026, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 17:40

Expedição de Mandado

13/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:44

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:06

Todas as movimentações(302)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:38

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2026, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 17:40

Expedição de Mandado

13/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:44

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 10:21

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:20

Processo Desarquivado

05/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:01

Arquivado Provisoriamente

02/09/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:57

Conclusos para decisão

15/08/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 14:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/07/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:57

Processo Desarquivado

29/11/2023, 16:55

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000075-44.1999.8.11.0082 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

23/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2020, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 03:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/06/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2019, 01:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

28/02/2019, 01:08

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/07/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:02

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

16/03/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/08/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/08/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2015, 01:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/06/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/06/2015, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/02/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Retorno ao Arquivo)

25/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/12/2009, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2009, 01:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/12/2009, 00:15

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/12/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/11/2008, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/11/2007, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/08/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2007, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/07/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:59

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/05/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2006, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

20/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/07/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:55

Despacho (Despacho)

18/07/2006, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/04/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/03/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/03/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2006, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

02/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/02/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

05/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/11/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/10/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2005, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2005, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/10/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 01:09

Despacho (Despacho)

07/10/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2005, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/1999, 01:07

Decisão

•27/01/2026, 10:44

Despacho

•29/09/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:20

Decisão

•30/05/2025, 14:07

Despacho

•02/09/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 07:42

Decisão

•04/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 17:44