Cumprimento de sentença 1001681-75.2018.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001681-75.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001681-75.2018.8.11.0001.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NELSON GONCALVES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por NELSON GONÇALVES DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo objeto é a declaração de nulidade da CDA de nº 1475201, o cancelamento do protesto levado a efeito em seu nome e a condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. Narra o requerente ser proprietário do imóvel urbano constituído pelo Lote nº 07, Quadra 01, localizado na Rua Hollywood nº 59, Jardim Califórnia, CEP 78070-345, em Cuiabá-MT, inscrito no Cadastro Municipal da Prefeitura de Cuiabá-MT. sob nº 01.3.41.049.0150.001, objeto da matricula nº 33.244, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Segundo afirma, a prefeitura, equivocadamente, gerou uma segunda inscrição imobiliária para seu imóvel, sob o número 01.3.41.049.0170.001, que deu gênese à CDA de nº 1475201, referente ao IPTU do ano de 2016. Aduz ter realizado o pagamento somente da CDA afeta à inscrição imobiliária correta de seu imóvel e requerido administrativamente o cancelamento da segunda inscrição e dos débitos decorrentes (processo de nº 00.064.657/2018-1). Contudo, seu pleito não fora atendido tempestivamente e, como consequência, seu nome foi protestado junto ao 4º Serviço Notarial de Cuiabá. Diante disso, requereu, liminarmente, o cancelamento do protesto. No mérito, a inativação da inscrição de nº 01.3.41.049.0170.001, a declaração de nulidade da CDA de nº 1475201, o cancelamento definitivo do protesto e a condenação do município ao pagamento de danos morais. A liminar fora deferida (Id. 14770855). Em sua defesa (Id. 24699964), o Ente Reclamado aduz que a demanda perdeu parcialmente o objeto, ao argumento de que a inconsistência cadastral fora sanada. No mais, assevera inexistir dano moral na hipótese. Diante disso, pleiteia a extinção parcial do feito, em razão da solução administrativa do erro no cadastro e, no mérito, o afastamento do pedido de danos morais. Alternativamente, pleiteia que a indenização seja fixada em valor razoável. Na impugnação (Id. 32270018), o requerente assevera ter sido moralmente abalado em razão do protesto e, por consequência, reiterou o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Posteriormente, o requerente informou que seu nome fora objeto de novo protesto, em razão do IPTU do ano de 2017, registrado no 4º Serviço Notarial e Registral da Capital sob o nº 94582. Nessa oportunidade pleiteou, também, que o valor indevidamente pago em razão da inscrição de nº 01.3.41.049.0170.001, no que tange ao IPTU de 2017, seja convertido em crédito na inscrição nº 01.3.41.049.0150.001. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Uma vez que não há a necessidade de produção de provas, a lide será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, evidencia-se que parte do pleito efetivamente perdeu o objeto, uma vez que a prefeitura resolveu administrativamente as inconsistências cadastrais, com a retificação do cadastro do imóvel e inativação da inscrição imobiliária de nº 01.3.41.049.0170.001. Assim, quanto a esta parte do pedido, de ser aplicada a disposição do artigo 485, VI, do CPC, pois resta caracterizada perda superveniente do objeto/interesse processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA -DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS OPERADA PELA EMPRESA EXECUTADA - PRETENSÃO ALCANÇADA COM DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. - A perda superveniente do objeto e, consequentemente do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral decorre já atendida, tornando inócua a decisão que se buscava - Opera-se a perda superveniente do interesse de agir na Ação Pauliana, ajuizada com o intuito de alcançar imóveis transferidos irregularmente pela empresa executada, quando o mesmo objetivo é atingido com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica em ação autônoma. (TJ-MG - AI: 10000220077457001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Vale-nos acrescer que a parte requerida admitiu a existência de inconsistência cadastral, fato que gerou os débitos em dedilha. Logo, tal ponto não demanda atividade probatória, nos termos do artigo 374, II, do Código de Processo Civil. Destarte, resta cabalmente demonstrado que os protestos foram indevidos. Destaco que o Estado (ampla acepção) deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de suas falhas, por força do que prescreve o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, cabia ao município zelar pelo cadastro do contribuinte, a fim de evitar transtornos ao administrado, notadamente por se tratar de relação cujo domínio é unilateral, ou seja, o ente municipal possui total controle da relação, de modo que deve agir com prudência. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é assente no sentido de que a mácula ao nome por protesto/negativação, gera dano in re ipsa, ou seja, que sequer carece de provas e exemplificações, assim entendendo o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL –CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido. (TJ-MT 10005858820198110001 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/12/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DÉBITOS DE IPTU – PROTESTO DE DÍVIDA FISCAL – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – NEGATIVA DE RESIDÊNCIA OU IMÓVEL NA COMARCA – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO – DOCUMENTO PREENCHIDO EM NOME DA PROMOVENTE COM DOCUMENTOS (RG E CPF) DE TERCEIROS – ASSINATURAS DIVERSAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMPROVADA – PROTESTO DA DÍVIDA COMPROVADO – NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA – TERMO DE CESSÃO EM NOME DA PROMOVENTE MAS COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIRA PESSOA – PESSOAS HOMÔNIMAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA PROMOVENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil há litispendência quando se repete ação que está em curso, considerando-se idêntica uma ação em relação à outra quando possuírem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Em se tratando de discussão de inscrições em dívida ativa e protestos diversos, embora relativas ao IPTU do mesmo imóvel, inexiste identidade de pedidos, de modo que inexiste litispendência. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição indevida em dívida ativa, que enseja protesto, nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito, pois implica nas mesmas restrições de concessão de crédito, restringindo o nome do contribuinte ao incluí-lo no cadastro de dívidas públicas, o que enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa por débitos relativos a imóvel desconhecido, do qual a parte promovente não é proprietária, imperioso o reconhecimento da necessidade de declaração de inexistência do débito protestado e da obrigação de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença mantida. Recurso da promovida desprovido e da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 00010686720178110111 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) Destarte, não procede a tentativa do ente municipal em afastar eventual indenização, sob a alegação de que não houve a demonstração de danos experimentados pelo autor, uma vez que ficou amplamente demonstrado nos autos que tal incorreção somente foi verificada e sanada pelo Município após o ajuizamento da presente demanda. No que tange ao valor a ser arbitrado, embora o artigo 944 do Código Civil estabeleça como parâmetro indenizatório somente a extensão do dano, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, são uníssonas no sentido de que o julgador deve observar, também, a capacidade das partes, com o fito de evitar que o valor ultrapasse a esfera da compensação, caracterizando efetivo acréscimo patrimonial à vítima ou que venha a ser fixado em valor ínfimo, inapto a desestimular a reiteração da conduta lesiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. DANO MORAL. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável e justo, e com moderação, para que não represente montante irrisório, nem implique enriquecimento ilícito. A correção monetária referente à indenização por danos morais deve incidir a partir da data da publicação da sentença. Já os juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, devem ser computados desde o evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024101924678001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Nesses limites, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem responde à hipótese. Por fim, faço constar a inviabilidade de se determinar a transferência do crédito decorrente do valor pago indevidamente, uma vez que o réu já havia sido citado, ou seja, não havia mais espaço para emendar a inicial, ao acréscimo de pedidos. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO para CONDENAR o Município de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso, na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Determino que se oficie ao 4º Serviço Notarial e Registral a fim de que sejam definitivamente baixados os protestos de números 27681 e 94582. Declaro inexistentes todos os débitos tributários (IPTU) lançados em nome do requerente, com arrimo na Inscrição Imobiliária de nº 01.3.41.049.0170.001. Quanto ao pedido de retificação do cadastro, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, uma vez que já aperfeiçoado administrativamente. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Entretanto, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON GONÇALVES DA SILVA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON GONÇALVES DA SILVA em 27/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

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