Usucapião 0028029-95.2016.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0028029-95.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028029-95.2016.8.11.0041.. REU: ATAIDE DIAS DE MOURA, GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA REPRESENTANTE: LUCIANO BARBOSA COELHO Vistos, etc. Inicialmente, no que tange ao pedido de denunciação à lide formulado na contestação, destaco que não se visualiza no caso em tela nenhuma das situações vislumbradas no art. 125 do Código de Processo Civil, o que ganha reforço com a alegação dos próprios contestantes de ilegitimidade passiva, na medida em que o instituto da denunciação da lide pressupõe partes legitimas que se valem do mesmo processo para pleitearem de terceiro, desde já, eventual direito de regresso em caso de virem a sucumbir. No mesmo sentido, em caso idêntico, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INDEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 125 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que ocasiona a ampliação subjetiva e objetiva da demanda, a fim de que seja analisada a ação regressiva na eventualidade de ser julgado procedente o pleito contido na inicial. Nesse sentido, a denunciação somente é possível nos casos taxativos dos incisos I e II do art. 125 do CPC vigente, e quando indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, cabe à parte buscar a via da ação autônoma (§1º). Não se subsumindo o caso às hipóteses acima referidas, correta a decisão que negou a denunciação. Recurso desprovido. (Número Único: 1003810-51.2021.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide de terceiros. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, vale observar que o imóvel objeto da lide se encontra registrado como de propriedade dos réus, consoante certidão da matrícula imobiliária, o que revela o acerto do ajuizamento da ação contra os contestantes, impondo-se a rejeição da preliminar. Outra não é a conclusão quando do exame da preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o imóvel objeto da lide é exatamente o lote 19 da Rua Jaci, Bairro 1º de Março – Cuiabá-MT, tendo como confinante os proprietários dos lotes 17 e 20, conforme descrito na exordial, concluindo-se, assim, que a menção ao lote 11 revela mero erro material, incapaz de levar à extinção do feito por inépcia da exordial. Rejeito, assim, as questões preliminares suscitadas na contestação. Compulsando detidamente os autos do processo, verifica-se que a tentativa de citação dos confinantes MICHELLY BARBOSA DE OLIVEIRA e ALONSO ALVES FILHO restou infrutífera (id. 39376551). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(24)