Procedimento Comum Cível 1001391-63.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001391-63.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001391-63.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais, este Juízo determinou a intimação da parte requerente e requerida para manifestar a respeito de eventual situação de litispendência ou coisa julgada em relação ao PJE n. 1000522-71.2017.8.11.0021. A parte demandante refutou a alegação da litispendência ou coisa julgada (Id n. 46529564). O requerido não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda em análise visa à concessão de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, a concessão de auxílio-doença em favor do requerente, indicando que o demandante possui qualidade de segurado especial. Por sua vez, em análise ao PJE n. 1000522-71.2017.8.11.0021, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em favor do demandante, inclusive, estando o processo em fase de cumprimento de sentença. Portanto, nas duas demandas há identificação dos pedidos, de partes e também da causa de pedir, essa última consistente na demonstração de umas das modalidades de qualidade de segurado, previsto na Lei n. 8.213/1991. Forte em tais razões, este Juízo EXTINGUE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, DETERMINA a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)