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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006364-73.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUCIANE SANTOS FARIAS LUZ REQUERIDO: CANDIDO RIBEIRO SOBRINHO Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por LUCIANE SANTOS FARIAS LUZ em face de CANDIDO RIBEIRO SOBRINHO. Consta da inicial que a autora e o requerido conviveram em união estável conforme constituição via escritura pública aportada à inicial. Contudo, embora o requerido seja pessoa já falecida, requer a autora a dissolução da união estável. Vieram-me os autos conclusos. Fundamentação Inicialmente registro que o presente pedido fora formulado tão somente visando a dissolução da união estável havida entre a autora e o de cujos. Contudo, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual pela autora, eis que sobrevindo o óbito do Sr. Candido Ribeiro Sobrinho extinta se encontra a união estável, não havendo possibilidade de extinguir algo que não mais existe, tanto no cenário fático como jurídico. Ressalto, ademais, que a ausência do interesse de agir é matéria de ordem pública cujo conhecimento ex officio está previsto expressamente no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas eis que defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito