Procedimento Comum Cível 1005467-79.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005467-79.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, ajuizada por SALETE PAVAN em face de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR EIRELI e OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR, todos já qualificados nos autos. Na atual fase processual, cumpre a este juízo analisar as preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação, antes de determinar o prosseguimento do feito. Depreende-se dos autos que, em sede de contestação, preliminarmente, a parte requerida ofereceu impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora e sustentou a ausência do interesse de agir da parte adversa, sob argumento de que entabularam acordo extrajudicial (ID. 102208415). Pois bem. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor da requerente, competia a parte requerida apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não aconteceu. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MERA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam ao juiz o indeferimento ou a revogação da assistência judiciária, se tiver fundadas razões para tanto, porém, atento ao fato de não ter o impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não há prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse ao Apelado. Ressalta-se que ter a renda mensal superior a média nacional, por si só, não é capaz de remover a presunção de hipossuficiência, pois o hipossuficiente é aquele que ao custear os gastos processuais colocará em risco seu sustento, necessitando, portanto, mais que apenas alegações para revogar a benesse (TJ-MT - APL: 00213760620148110055 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 20/09/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/10/2019) – Destaquei; Assim, rejeito a preliminar supracitada e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao acordo extrajudicial, colacionado aos autos sob ID. 102217131, torna-se imperioso oportunizar a manifestação da parte requerente, tanto para elucidar se a presente demanda e o termo pactuado possuem o mesmo objeto, quanto para evitar o cerceamento de defesa. Isso porque, o acordo extrajudicial formalizado entre as partes inviabiliza a pretensão do recebimento de novos valores pelo mesmo fato. No caso em apreço, verifica-se que as partes participaram de audiência no PROCON, onde já ensaiaram um acordo, posteriormente, culminando no termo que segue sob ID. 102217131, com a seguinte previsão em sua cláusula quarta: “Declaram ainda, a total e irrestrita renúncia à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo”. Como é cediço, realizado acordo extrajudicial, pelo qual o autor dá quitação integral e isenção de quaisquer ônus decorrentes do infortúnio, não se pode desconsiderar o pactuado e pleitear indenização no Judiciário, já que para desconstituir os termos avençados é preciso comprovar que houve vício de consentimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002, o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2) Inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação pelo MM. Juiz. 3) Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10242150007738001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GERAL – VALIDADE DA AVENÇA - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. O acordo extrajudicial formalizado entre as partes, no qual a parte autora deu quitação plena e geral de todos os danos sofridos no acidente de trânsito que a vitimou, inviabiliza a pretensão do recebimento de novos valores pelo mesmo fato. (TJ-MT - APL: 00041907220098110013 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/08/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/08/2017); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002, o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2) Inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação pelo MM. Juiz. 3) Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10242150007738001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019) Ante o exposto, intime-se a parte requerente para manifestar, especificamente, acerca do termo de acordo extrajudicial sob ID. 102217131, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento da tese preliminar e consequente extinção do feito. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimem-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SALETE PAVAN em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALETE PAVAN em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de SALETE PAVAN em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE CASTILHO JUNIOR EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

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