Execução Fiscal 0000715-94.1998.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0000715-94.1998.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2024, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:15

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de ARMIRO JOSE LUCAS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:18

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:13

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000715-94.1998.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMIRO JOSE LUCAS, ARMIRO JOSE LUCAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de ARMIRO JOSE LUCAS, ARMIRO JOSE LUCAS, partes qualificadas nos autos. Após baixa administrativa do feito, os autos foram desarquivados, aportando petitório da Exequente, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF, e ainda consubstanciado no entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000715-94.1998.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMIRO JOSE LUCAS, ARMIRO JOSE LUCAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de ARMIRO JOSE LUCAS, ARMIRO JOSE LUCAS, partes qualificadas nos autos. Após baixa administrativa do feito, os autos foram desarquivados, aportando petitório da Exequente, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF, e ainda consubstanciado no entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 07:46

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMIRO JOSE LUCAS em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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