Execução Fiscal 0001114-72.2012.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001114-72.2012.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001114-72.2012.8.11.0033.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública Nacional exequente postulou (Id. 59724991) seja o arquivo digital relativo ao presente processo inserido no cadastro do PJE relativo aos autos principais (Autos PJE n.º 352-56.2012.811.0033) com a baixa do cadastro do PJE atual, concentrando-se os atos em um mesmo processo-piloto. 2. Em consulta aos autos verifico que já fora determinada a reunião do presente feito aos autos PJE n.º352-56.2012.811.0033, conforme determinado na decisão Id. 46003762 - Pág. 159, estando concentrados naqueles autos os atos visando a satisfação do credito. Logo despiciente nova deliberação neste sentido. De outro lado, não merece acolhimento o pedido de baixa do presente feito. O art. 28 da LEF permite a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos. Pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto, eis que não suprimida a autonomia de cada feito executivo, apenas, em nome da celeridade e economia processual, autoriza que sejam praticados atos de forma concentrada. 3. Com essas considerações, indefiro o pedido consistente na baixa dos presentes autos, mantida, a concentração dos atos processuais visando a satisfação do crédito no processo piloto (Autos PJE n.º 352-56.2012.811.0033). Assim, aguarde-se o deslinde da execução fiscal n.º 352-56.2012.811.0033. 4. Defiro o pedido Id. 114408592 (juntada de substabelecimento). Anote-se para fins das comunicações de estilo. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

23/06/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(183)