Execução Fiscal 0002882-78.2016.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0002882-78.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/10/2023, 18:47

Arquivado Provisoriamente

25/10/2023, 18:47

Bens não localizados

25/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:16

Conclusos para despacho

06/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:54

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002882-78.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO DONIZETE RIBEIRO Vistos. Indefiro o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 16:25

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 11:15

Decisão

•22/06/2023, 16:25

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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