Execução Fiscal 0003494-34.2013.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0003494-34.2013.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0003494-34.2013.8.11.0033.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública Nacional exequente postulou (Id. 59724996) seja o arquivo digital relativo ao presente processo inserido no cadastro do PJE relativo aos autos principais (Autos PJE n.º 352-56.2012.811.0033) com a baixa do cadastro do PJE atual, concentrando-se os atos em um mesmo processo-piloto. 2. Em consulta aos autos, verifico que já fora determinada a reunião do presente feito aos autos PJE n.º352-56.2012.811.0033, conforme determinado na decisão Id. 46084859 - Pág. 118, estando concentrados naqueles autos os atos visando a satisfação do credito. Logo despiciente nova deliberação neste sentido. De outro lado, não merece acolhimento o pedido de baixa do presente feito. O art. 28 da LEF permite a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos. Pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto, eis que não suprimida a autonomia de cada feito executivo, apenas, em nome da celeridade e economia processual, autoriza que sejam praticados atos de forma concentrada. 3. Com essas considerações, indefiro o pedido consistente na baixa dos presentes autos, mantida, a concentração dos atos processuais visando a satisfação do crédito no processo piloto (Autos PJE n.º 352-56.2012.811.0033). Assim, aguarde-se o deslinde da execução fiscal n.º 352-56.2012.811.0033. 4. Defiro o pedido Id. 114408601 (juntada de substabelecimento). Anote-se para fins das comunicações de estilo. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

23/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(158)