Procedimento Comum Cível 1000443-33.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000443-33.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000443-33.2020.8.11.0039.. AUTOR: HELENA MARTINS DOS SANTOS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação revisional da renda mensal inicial de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente objetiva a revisão de benefício previdenciário, mediante a integração das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista. O benefício foi concedido enquanto segurado especial (rural), com DER em 03/10/2018 e DIB em 15/06/2007. Sentença trabalhista datada no dia 12/03/2009 e com trânsito em julgado no dia 19/05/2009. Com o recebimento da inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Em sua contestação, a Autarquia Federal sustentou, em síntese, a ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito autoral. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa. Foi oportunizada a produção de outras provas. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da decadência Quanto ao instituto da decadência, em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 1.523-9/97 (convertida na Lei n. 9.528/97), a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo a quo a data de início da vigência da referida MP que fixou o aludido prazo decenal (28/06/1997), em consonância com o julgado unânime proferido pela Primeira Seção no REsp n. 1.303.988/PE, em 14/03/2012. Anote-se, ademais, que na sessão realizada no dia 7 de maio de 2014, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Pedilef nº 0020377-04.2008.4.03.6301, o colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pronunciar de ofício a decadência do direito de rever o benefício previdenciário pretendido por um segurado. Ou seja, ao verificar que o prazo para solicitar a revisão do benefício terminou, a TNU declarou a perda do direito de pedir do requerente, mesmo se a outra parte (no caso, o INSS) não apresentou tal fato como impeditivo para a revisão. No caso em questão, a data de edição da MP n. 1.523-9/97 (convertida na Lei n. 9.528/97), foi escolhida como marco inicial de contagem do prazo de 10 anos quando se tratar de benefício concedido antes de 28/06/1997, pois até então, não havia norma regulamentando a decadência desse direito. O relator do caso na TNU, juiz federal Bruno Carrá, destacou, ainda, que a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral, por decisão do STF, nos autos do RE 626.489-SE e citou também que a própria TNU, no julgamento do Pedilef n. 200871610029645, já havia estabelecido que: "Para os benefícios concedidos até 27/06/1997, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997". No tocante aos benefícios concedidos posteriormente à MP n. 1.523-9/97, prevalece o entendimento de que os benefícios posteriores a 27/06/1997 terão lapso decadencial contabilizado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que tomar conhecimento da decisão desfavorável e definitiva no âmbito administrativo. Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489 em 16/10/2013, em regime de repercussão geral, reconheceu o prazo de 10 (dez) anos para revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97. Dos julgados acima transcritos, extrai-se a ilação de que a decadência constitui instituto de direito material, de forma que a norma não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Acresça-se dispor o artigo 207 do Código Civil que, salvo disposição em contrário, não se aplicam ao instituto da decadência as causas de impedimento, suspensão ou interrupção aplicadas à prescrição. Contudo, da leitura desse dispositivo depreende-se que, na hipótese de previsão expressa, possível a aplicação, aos casos de decadência, das mesmas causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas aplicadas aos casos de prescrição. Assim, diante da posição consolidada nas Cortes Superiores, chega-se às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 28/06/1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 28/06/2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Todavia, tais hipóteses não se aplicam ao caso concreto, pois pretende-se a revisão do benefício previdenciário mediante a integração das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista. Em casos tais, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de ação revisional em que se pretende a inclusão de contribuições previdenciárias por força de sentença proferida em reclamação trabalhista, o prazo decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado na ação reclamatória. Nesse sentido: REsp 1759178/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 12/03/2019; REsp 1292103/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017; REsp 1478735/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 22/06/2016; e AgRg no REsp 1564852/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015. Não se desconhece a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 975, (REsp 1648336/RS e REsp 1644191/RS), segundo a qual "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário", compreensão que, em princípio, poderia incidir sobre o presente feito. Não obstante, como bem explicitado, naquela oportunidade, pelo e. Relator, o Exmo. Ministro Herman Benjamin, "o presente julgamento não impede o STJ de enfrentar futuramente a controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial mencionado no art. 103 da Lei 8.213/1991, em razão do que se propõe essa ressalva". Assim, há de se convir que o assunto ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pela egrégia Corte Superior. Portanto, tendo em vista que a reclamação trabalhista em que se funda o pedido inicial transitou em julgado no dia 19/05/2009, e que esta demanda foi proposta no mês 04/2020, é o caso de reconhecer a decadência em razão do transcurso do prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício, previsto no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. Frise-se que, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser analisada inclusive de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito vindicado da inicial, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo “in totum” eventual antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(71)