Procedimento Comum Cível 1001843-47.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001843-47.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO RESPECTIVO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Não havendo prova da incapacidade civil da autora em momento anterior à sua interdição, diante da aplicação do artigo 373, I, do CPC, impõe-se o decreto de improcedência do pedido de revogação/nulidade do negócio jurídico firmado anteriormente, eis que a sentença de interdição possui efeito “ex nunc”, acarretando, portanto, a improcedência também do pedido indenizatório. “(...) A orientação do Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de ter a sentença de interdição natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834877 SP 2019/0257017-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). (N.U 1006579-52.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022)”.

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARCONI RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ISABELE NUNES ALMEIDA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)