Execução de Título Extrajudicial 1003861-73.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003861-73.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003861-73.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: NELI DE PAULA VISTOS ETC., Efetuado bloqueio judicial de valores via Sistema BacenJud, sustenta a parte executada que a medida incidiu sobre verba depositada em conta poupança, e, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do NCPC, pleiteando a liberação da quantia restrita. Ocorre que, à despeito da regra legal, entendo que a conta poupança, para receber a proteção da impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital, o que não se verifica no caso em análise, eis que, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, a parte executada realiza vasta movimentação financeira (id. 103695619). Resta, pois, descaracterizada a proteção legal. Esta é, inclusive, a orientação da jurisprudência do TJMT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Autoriza-se o bloqueio de valor em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira registrada através de saques e pagamento, descaracterizando a impenhorabilidade. (AI 80064/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 03/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REITERADA – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Descaracteriza a proteção legal de impenhorabilidade de conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira da caderneta, registrada por meio de saques, pagamento de boletos e transferência de valores, tornando-se possível o bloqueio de numerário depositado em conta poupança. (AI 127012/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA BACENJUD – CONTA-POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO NCPC (ART. 649, INCISO X, DO CPC/73) – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. I - A conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. II - A constatação de movimentações cotidianas na presente conta, por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial. (AI 108789/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 30/09/2016). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id.92396326. Requer a parte exequente a realização de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios dos devedores por meio do sistema SNIPER, nova ferramenta no CNJ (id. 102045674). Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023). Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 22 de Junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)