Embargos à Execução 1004447-90.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1004447-90.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EMBARGANTE: EDILSON DA SILVA MELLO 02670495109 EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004447-90.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação de Embargos à Execução proposta por Edilson da Silva Mello em desfavor de Sicredi Ouro Verde MT, em razão da Ação de Execução n. 1003230-12.2023.8.11.0045 por este proposta. II. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. III. No tocante ao pedido liminar, a parte Embargante não logrou êxito ao demonstrar a manifesta existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil. Denota-se, neste ponto, que a parte Embargante não cumpriu com o disposto no art. 319, IV, Código de Processo Civil, uma vez que deixou de discriminar nos pedidos quais cláusulas contratuais que pretende revisionar, bem com não discriminou as obrigações contratuais controvertidas e incontrovertidas, nos ditames do art. 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Ademais, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” IV. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. V. Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte Embargada para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. VI. Por medida de economia processual, a norma não exige a citação da parte Embargada (Exequente), mas apenas sua oitiva em 15 (quinze) dias, a qual pode realizar-se na pessoa do Advogado constituído nos autos da Ação de Execução n. 1003230-12.2023.8.11.0045, via DJE. VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDILSON DA SILVA MELLO 02670495109 EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004447-90.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação de Embargos à Execução proposta por Edilson da Silva Mello em desfavor de Sicredi Ouro Verde MT, em razão da Ação de Execução n. 1003230-12.2023.8.11.0045 por este proposta. II. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. III. No tocante ao pedido liminar, a parte Embargante não logrou êxito ao demonstrar a manifesta existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil. Denota-se, neste ponto, que a parte Embargante não cumpriu com o disposto no art. 319, IV, Código de Processo Civil, uma vez que deixou de discriminar nos pedidos quais cláusulas contratuais que pretende revisionar, bem com não discriminou as obrigações contratuais controvertidas e incontrovertidas, nos ditames do art. 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Ademais, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” IV. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. V. Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte Embargada para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. VI. Por medida de economia processual, a norma não exige a citação da parte Embargada (Exequente), mas apenas sua oitiva em 15 (quinze) dias, a qual pode realizar-se na pessoa do Advogado constituído nos autos da Ação de Execução n. 1003230-12.2023.8.11.0045, via DJE. VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MELLO 02670495109 em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)

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