Procedimento Comum Cível 1003520-87.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003520-87.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1003520-87.2022.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “ação declaratória de negativa de protesto c/c danos morais c/c devolução de valores” ajuizada por LUCILA ROSA DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter realizado procedimento neurocirúrgico, em razão de um aneurisma e, devido à enfermidade, necessitou realizar a compra de alguns aparelhos. Alega que, ao tentar realizar a compra dos equipamentos necessários, deparou-se com um protesto em seu nome, no valor de R$7.192,63 (sete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) efetuado pela demandada. Sustenta que se tratava de financiamento de veículo e que houve a devolução amigável do bem, de modo que o débito já fora devidamente quitado, porém a demandada recusa-se a dar baixa no protesto. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a demandada retire o nome da autora do rol dos inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito e que a demandada seja condenada a restituir o valor remanescente da venda do veículo. A inicial foi recebida e deferido o pedido de tutela de urgência (id. 86353563). A demandada apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora, mesmo fazendo a entrega do veículo, permaneceu inadimplente (id. 93811367). Réplica (id. 102532824). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Com efeito, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram um contrato de financiamento de um veículo, tendo havido a devolução amigável do bem. Ocorre que, a mera devolução do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária não implica na quitação da dívida. Logo, se houver saldo devedor remanescente, depois da venda do bem em leilão, o devedor fiduciante continua responsável pelo débito. É o que se extrai do Decreto Lei n. 911/69, que estabelece as normas sobre o processo de alienação fiduciária e dá outras providências: “Artigo 1º. (...) §4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. §5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.” No mesmo sentido, é o disposto no artigo 1.366 do Código Civil: "Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante." Não bastasse, confira-se a disposição contida no item "2" do termo de entrega amigável e confissão de dívida de id. 108467763 - Pág. 3: “2- Ante a impossibilidade de cumprimento das obrigações decorrentes do aludido contrato o CONTRATANTE neste ato e melhor forma de direito, entrega o bem referido no quadro 2 à BV, e a autoriza expressamente a promover a respectiva venda a terceiros e a utilizar o valor obtido para amortizar o saldo devedor, assinando para tanto o Documento Único de Transferência (DUT), sendo dever do CONTRATANTE acompanhar a venda do bem e geração do saldo remanescente, para providenciar o imediato pagamento da diferença pela BV.” E no caso em tela, por se tratar de relação de consumo, e considerando a impossibilidade de se exigir da autora a produção de prova negativa, competia à demandada comprovar a existência do débito em questão, ônus do qual se desincumbiu a contento. Deveras, a demandada trouxe aos autos os documentos cuja idoneidade não foi infirmada por qualquer elemento de prova nos autos, a comprovarem que o valor obtido com a venda do veículo em leilão não foi suficiente para a quitação do contrato, resultando no saldo devedor objeto desta ação. Nesse termos, e diante da ausência de prova de que a demandada teria dado quitação à autora por ocasião da entrega do veículo, não há como se acolher o pedido deduzido na inicial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO – SALDO DEVEDOR EXISTENTE – INSCRIÇÃO RESTRITIVA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples entrega amigável do bem dado em garantia em contrato de financiamento, não implica, necessariamente, na quitação da integralidade do saldo devedor. 2. Termo de entrega que estabelece possibilidade de haver saldo remanescente e estabelece a responsabilidade do devedor em quitá-lo.” (TJ-MT - APL: 00058323020088110041 53608/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2014) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO – TERMO DE ENTREGA E CONFISSÃO DE DÍVIDA – PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – 1º APELO – CONHECIDO E PROVIDO – 2ºAPELO –PREJUDICADO. A simples restituição do veículo, por meio do ‘termo de entrega amigável’, não implica a quitação total do débito decorrente do contrato de alienação fiduciária e, via de consequência, não desobriga o devedor de liquidar o saldo remanescente quando, vendida a coisa, o produto não bastar para a quitação do contrato. Mostra-se legítima a restrição de nome no rol de inadimplentes, quando decorrente do exercício regular de direito.” (TJ-MT 00100224120138110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) (negrito nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida (id. 86353563) Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenação essa SUSPENSA por força do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 10/05/2024 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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