Execução Fiscal 0003137-43.2007.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0003137-43.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003137-43.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASPAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra GASPAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME, tendo sido proferida sentença extintiva pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Id 69463585). A UNIÃO apresentou apelação em Id 95049938. A parte executada apresentou petição postulando pela baixa das restrições veiculares junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista a prolação de sentença extintiva no feito. Pois bem. Sem delongas, o levantamento da garantia condiciona-se ao trânsito em julgado da sentença extintiva do feito, em analogia ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.663.155/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.). Sendo assim, indefiro o pedido de levantamento das restrições veiculares junto ao sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte executada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Após, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48685208

Decorrido prazo de GASPAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48685209

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005281-85.2024.4.01.9999

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF - 2 GRAU

Proferido despacho de mero expediente

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