Embargos à Execução Fiscal 0009260-56.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.907,39

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete Vice-presidencia - Oe

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

MACIONIL NUNES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT 17941·CPF·Representa: Autor

MACIONIL PAES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT 13398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/03/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 06:47

Devolvidos os autos

12/03/2026, 13:33

Juntada de distribuição de processos digitalizados

12/03/2026, 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:23

Todas as movimentações(227)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/03/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos

Documentos

Cumprimento de sentença

•21/03/2026, 16:02

Acórdão

•18/12/2025, 09:58

19/03/2026, 06:47

Devolvidos os autos

12/03/2026, 13:33

Juntada de distribuição de processos digitalizados

12/03/2026, 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2025, 13:23

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de MACIONIL NUNES DE FREITAS em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/01/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:15

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de MACIONIL NUNES DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:24

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009260-56.2016.8.11.0003.. EXECUTADO: MACIONIL NUNES DE FREITAS RECONVINTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de MACIONIL NUNES DE FREITAS. Observa-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença em Id. 108197707. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial de cumprimento de sentença e determino seu processamento. Cite-se e intime-se a parte executada pessoalmente na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para efetuar pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Cientifique o executado que após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 523, “caput”, do CPC), terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, observando as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo supra, não efetuado o pagamento do débito, determino a expedição de mandado de penhora, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça às cautelas devidas, para que não sejam penhorados bens de terceiros, consoante determina o art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 17:26

Processo Desarquivado

15/06/2023, 17:26

Juntada de Certidão

15/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:42

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 14:53

Devolvidos os autos

25/10/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:50

Decorrido prazo de MACIONIL NUNES DE FREITAS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:50

Decorrido prazo de MACIONIL NUNES DE FREITAS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2022, 17:47

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/09/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:23

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

15/09/2022, 13:21

Recebidos os autos

15/09/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:58

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2019, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

07/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2019, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2019, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

30/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/08/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/08/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:10

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

12/08/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:12

Recebimento de Embargos à Execução (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Recebimento de Embargos a Execucao)

02/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 02:32

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

17/01/2018, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/06/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

23/06/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2017, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2017, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2017, 01:40

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/03/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/03/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/02/2017, 00:59

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/02/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/12/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

21/11/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:45

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

24/10/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/10/2016, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/10/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/10/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/10/2016, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/10/2016, 01:11

Decisão

•28/08/2025, 16:04

Acórdão

•05/06/2025, 12:30

Sentença

•10/02/2025, 13:23

Sentença

•10/02/2025, 13:23

Despacho

•24/01/2024, 16:50

Decisão

•18/01/2024, 14:15

Decisão

•18/01/2024, 14:15

Decisão

•22/06/2023, 17:24

Outros documentos

•25/01/2023, 19:42

Despacho

•25/10/2022, 16:57

Despacho

•19/09/2022, 18:51

Despacho

•15/09/2022, 18:12

Decisão

•13/09/2022, 16:51

Todos os documentos(46)

Cumprimento de sentença

•21/03/2026, 16:02

Acórdão

•18/12/2025, 09:58

Decisão

•28/08/2025, 16:04

Acórdão

•05/06/2025, 12:30

Sentença

•10/02/2025, 13:23

Sentença

•10/02/2025, 13:23

Despacho

•24/01/2024, 16:50

Decisão

•18/01/2024, 14:15

Decisão

•18/01/2024, 14:15

Decisão

•22/06/2023, 17:24

Outros documentos

•25/01/2023, 19:42

Despacho

•25/10/2022, 16:57

Despacho

•19/09/2022, 18:51

Despacho

•15/09/2022, 18:12

Decisão

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Despacho

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Acórdão

•13/09/2022, 16:51

Despacho

•13/09/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:50

Decisão

•13/09/2022, 16:50

Sentença

•13/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 16:50

Decisão

•13/09/2022, 16:50

Acórdão

•13/09/2022, 16:50

Acórdão

•13/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 16:50

Decisão

•13/09/2022, 16:50

Decisão

•13/09/2022, 16:50

Sentença

•13/09/2022, 16:50

Decisão

•16/08/2022, 15:19

Acórdão

•11/05/2022, 14:08

Acórdão

•11/05/2022, 14:08

Acórdão

•10/05/2022, 19:23

Despacho

•14/02/2022, 14:17

Acórdão

•15/10/2021, 18:46

Acórdão

•15/10/2021, 18:46

Acórdão

•15/10/2021, 16:14

Despacho

•25/01/2021, 11:48