Execução Fiscal 0011589-75.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0011589-75.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0011589-75.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D J FREITAS & CIA LTDA - ME, SIMONE VILELA DE SOUZA FREITAS, DARIO JOSE DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em Id. 118511358, sustentando que a CDA encontra-se eivada pelo instituto da prescrição, decadência e ilegitimidade passiva tributária. Em vista do exposto, em sede de tutela antecipada de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise do pleito formulado, no que se refere à tutela pleiteada, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, verifico que deve ser indeferida. Como se sabe, a antecipação de tutela é o adiantamento da decisão de mérito, sendo somente admissível quando estiver em risco à eficácia do provimento jurisdicional tardio, o que se permite, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria, normalmente, de ser realizada depois de proferida a sentença. Nesta senda, dispõe o artigo 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável que a parte autora traga aos autos a prova inequívoca a fim de convencer o juízo da verossimilhança da alegação. Analisando os autos, logo se mostra possível o deferimento da medida acautelatória requerida, isto porque, observando a documentação carreada na inicial, observa-se que o crédito tributário encontra-se decaído. Cinge a matéria a despeito de tributo cujo lançamento deveria ocorrer por homologação. Contudo, diante do descumprimento da obrigação tributária principal, deve, pois, ser aplicado a regra insculpida no artigo 173, I, do CTN, in verbis: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Desse modo, como não houve o pagamento do imposto, o início da contagem do prazo decadencial passa a ser não a data do vencimento da obrigação, mas do 1º dia útil do exercício financeiro seguinte a ocorrência do fato gerador, onde o fisco poderia ter efetuado o lançamento do tributo. A fim de uniformizar o prazo inaugural do instituto da decadência em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular n.º 555, consignou que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” Logo, conforme a CDA n.º 20147326, em sendo os fatos geradores datados em 01/2007 a 12/2007, o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito teve início em 01/01/2008, sendo que a Fazenda Pública teria até 31/12/2012 para efetuar o lançamento. Nesse norte, consta no referido título que a constituição definitiva do crédito operou-se em 06/09/2012, dentro do prazo decadencial. Insta salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, segundo o que dispõe o artigo 3º da LEF, podendo, todavia, ser desconstituída através de prova inequívoca em contrário, o que não se observa nos autos, uma vez que o excipiente se limitou a alegar a ocorrência do referido instituto, inexistindo prova que corrobore suas alegações. Já no que diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, refere-se exercício do direito de ação da Fazenda Pública no tocante à cobrança judicial do tributo, contado da constituição definitiva do crédito. Nessa toada, tendo em vista que a inauguração do prazo deu-se em 06/09/2012, teria o fisco até 06/09/2017 para propor a presente ação, sendo por óbvio dentro do prazo legal e, portanto, fielmente exigível, sendo de rigor a rejeição das alegações arguidas. No que se refere a matéria de ilegitimidade, tenho que incabível na espécie, haja vista que não é possível comprovar o alegado pelo requerido unicamente por documentos. Não obstante a isto, ao tempo do cometimento das irregularidades fiscais a excipiente ainda figurava formalmente no quadro societário da empresa, exercendo conjuntamente com os demais sócios da empresa. Não há nos autos prova inequívoca a desconstituir a presunção de veracidade que recaí sobre a CDA exequenda a fim de possibilitar o conhecimento das alegações do excipiente através da exceção de pré-executividade, posto que no caso em testilha se faz necessário proceder com dilação probatória, tanto para comprovar o que se alegou como para possibilitar ao Fisco exercer seu direito ao contraditório. Deste modo, se o executado pretende levar sua tese adiante deverá ingressar com a defesa adequada, que permita instrução probatória, no caso, os embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lastreado pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em muito superou tal questão, definindo que a exceção de pré-executividade é incabível para se discutir legitimidade de sócios que figuram como devedores diretos na CDA na qualidade de corresponsáveis da dívida, posto que se faria imprescindível realização dilação probatória, neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Verificando que os nomes dos sócios foram incluídos na CDA como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade da Certidão, que goza de presunção de certeza, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do Código Tributário, cuja comprovação demanda incursão probatória, incabível pela via excepcional. Recurso provido.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 29/01/2018) (N.U 1001243-18.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 03/12/2019)” Igualmente se posiciona o STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. NOME DO EXECUTADO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, a qual deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 474.717/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014)” Assim, com relação ao pleito de tutela de urgência antecipada, não merece ser acolhido. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências necessárias. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

Decorrido prazo de SIMONE VILELA DE SOUZA FREITAS em 11/10/2024 23:59

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)