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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2013

Valor da Causa

R$ 124.852,13

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERNESTINA LOPES MENDES ALMEIDA em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LOPES MENDES & MENDES LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RENERS GONCALO DE ALMEIDA em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GERALDO CANTARELLI em 24/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(501)