Execução Fiscal 0014036-36.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0014036-36.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014036-36.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E R QUEIROGA MOTO PECAS - ME, ELIANE DO ROCIO QUEIROGA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de E R QUEIROGA MOTO PECAS – ME e outro. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo reiterado o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre que, já foram realizadas buscas via SISBAJUD, no presente feito, restando infrutífera, portanto se dispensa a realização de consulta de bens e bloqueio de valores pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações. A jurisprudência é assente neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” Logo, indefiro o pleito de bloqueio de valores. Por outro lado, defiro o pedido de penhora de veículos em nome do executado, E R QUEIROGA MOTO PECAS – ME e outro, determinando a busca e a restrição de circulação dos veículos via RENAJUD em nome dos executados. É possível a realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO TOTAL de eventuais veículos encontrados em nome dos requeridos. Feita a restrição, intime-se a autora para que informe o endereço para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados bens e não sendo indicados novos bens a penhora, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80). Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal (Tema n. 567/STJ). Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que, em 20 (vinte) dias, indique bens passiveis de penhora. Sem a indicação de novos bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório pelo período de 05 (cinco) anos para contagem de prescrição intercorrente, sendo que esta somente se interromperá com a efetiva penhora, ainda que parcial. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de E R QUEIROGA MOTO PECAS - ME em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANE DO ROCIO QUEIROGA em 04/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)