Execução de Título Extrajudicial 0021055-13.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021055-13.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021055-13.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: MULTMOTOS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP, CARLOS CELIO DA SILVA JUNIOR Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Indefiro por ora, o pedido de reiteração automática de penhora on-line via sistema SisbaJud na ferramenta “teimosinha”, vindo de ID 122204255, por ser medida excepcional, a ser realizada quando já esgotadas todas as tentativas de busca de bens. II – Considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, parágrafo 1º e 836, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Defiro o pedido de penhora online constante de ID 78439278 do exequente Banco Bradesco S/A – CNPJ n. 60.746.948/0001-12, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BacenJud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em agosto/2022, em R$ 40.673,41 (quarenta mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos executados MULTMOTOS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (CNPJ: 02.573.542/0001-89) e CARLOS CELIO DA SILVA JUNIOR (CPF: 025.585.431-56), e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão, excluídas as reservas mantidas pelo Banco Central. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema BacenJud. Em seguida, intimem-se as executadas, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens das partes devedoras que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. III – Defiro o pedido constante de ID 122204255 - Pág. 2, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, com urgência. IV – Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça indeferindo a tutela antecipada recursal, aguarde-se na Secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1016331-57.2023.8.11.0000 PJE interposto contra decisão destes autos. Após, certifique o necessário e retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud (Delegacia da Receita Federal). Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 08 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021055-13.2014.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Insatisfeito, o banco exequente apresentou na petição de Id 92791840, Embargos de Declaração da decisão proferida no Id 91799967, alegando a existência de omissão pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto omisso e aclarar a r. decisão. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta omissão existente na decisão proferida no Id 91799967. Entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade. Eles são um recurso de fundamentação vinculada. O ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar dos argumentos, entendo que inexistiu a alegada omissão, uma vez que o Juízo se manifestou sobre o pedido, não merecendo acolhimento o pedido de modificação da decisão. E sobre o contexto do indeferimento, tão somente para fundamentar a decisão embargada, esclareço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme “no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes.”(STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377.104/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Ademais, observo que a matéria foi devidamente analisada na sentença e conforme se verifica dos argumentos do embargante pretende apenas a reapreciação dos autos. Bem ainda, é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida sentença. Verifico assim que os embargos, em verdade, não aponta contradição específica e de forma objetiva que exija reparo, constituindo meio inadequado para a obtenção de um novo julgamento da questão já analisada. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a omissão apontada, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Por fim, entendo que a matéria foi devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Intimem-se. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Em seguida, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 22 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS CELIO DA SILVA JUNIOR em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MULTMOTOS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(30)