Execução Fiscal 0006302-61.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 2.911,31

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

DE CAMARGO & MARTINS GOMES LTDA

CNPJ

Reu

EDISON MARTINS GOMES

CPF

Reu

EDSON JORGE DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMABILE DANIELA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SANDRO ARNALDO HENZ

OAB/SC 13166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

11/03/2024, 19:04

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 15:42

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/10/2023, 17:20

Processo Desarquivado

17/10/2023, 17:20

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:19

Todas as movimentações(206)

Juntada de comunicação entre instâncias

11/03/2024, 19:04

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•25/09/2020, 15:09

Decisão

•25/08/2021, 17:52

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2023, 15:42

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/10/2023, 17:20

Processo Desarquivado

17/10/2023, 17:20

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:17

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 05/06/2023

06/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:10

Decorrido prazo de DE CAMARGO & MARTINS GOMES LTDA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:41

Publicado Citação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS GRATUITO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 0006302-61.2011.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.911,31 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: N

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 14/12/2022 23:59.

21/12/2022, 09:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/12/2022, 06:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/12/2022, 06:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/12/2022, 05:34

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 08:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 15:08

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2022, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 16:30

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:06

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:20

Juntada de correspondência devolvida

22/07/2022, 18:28

Juntada de correspondência devolvida

18/07/2022, 15:47

Juntada de correspondência devolvida

18/07/2022, 15:35

Juntada de correspondência devolvida

18/07/2022, 15:14

Juntada de correspondência devolvida

01/07/2022, 16:13

Desentranhado o documento

23/06/2022, 18:09

Juntada de correspondência devolvida

13/06/2022, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 21:39

Juntada de comunicação entre instâncias

16/03/2022, 13:50

Juntada de comunicação entre instâncias

14/03/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:11

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:37

Decorrido prazo de DE CAMARGO & MARTINS GOMES LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 14:56

Publicado Certidão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:40

Desentranhado o documento

23/11/2021, 20:39

Cancelada a movimentação processual

23/11/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:05

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2021, 17:52

Conclusos para despacho

09/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 06:48

Conclusos para decisão

19/09/2020, 06:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/03/2018, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

06/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2018, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/01/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2018, 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:15

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

18/05/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/06/2013, 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/06/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

27/02/2013, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/02/2013, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2012, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/01/2012, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/01/2012, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/01/2012, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/01/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/01/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/01/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2011, 01:42

Despacho

•08/03/2022, 17:11

Despacho

•12/08/2022, 14:06

Decisão

•13/09/2022, 17:51

Decisão

•18/10/2022, 15:08

Decisão

•16/05/2023, 16:04

Sentença

•31/05/2023, 14:30

Petição

•02/06/2023, 07:44

Despacho

•27/10/2023, 17:13