Embargos à Execução 1003568-82.2023.8.11.0013 - TJMT

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 19:52

Recebidos os autos

26/09/2025, 19:52

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:59

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:20

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão

19/09/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:50

Processo Desarquivado

05/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:08

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 01:24

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:52

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003568-82.2023.8.11.0013. EMBARGANTE: GUILHERME SILVA DE JESUS Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 EMBARGADO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além deste, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: processo originário se refere à cobrança de consórcio de veículo automotor de considerável valor. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:17

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:06

Juntada de Certidão

22/06/2023, 17:06

Juntada de Certidão

22/06/2023, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/06/2023, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2023, 16:23

Distribuído por dependência

22/06/2023, 16:23

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 23/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 01/11/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 27/09/2023 23:59.

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